STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decadência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « A legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.Precedentes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito