STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Pagamento da comissão. CCB, art. 725. Contrato verbal. Falta de prova da manifestação de vontade das partes. Ausência de início de prova do vínculo contratual. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, bem como é incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de"tratado ou Lei», tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros.
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