1 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Pagamento devido. Comprovado ter sido o negócio celebrado como conseqüência da atuação da corretora que o intermediou, aproximando-se as partes contratantes. Negócio jurídico proveitoso para ambas as partes envolvidas no contrato de locação. Comissão a ser paga em partes iguais pela apelada (locadora) e pela locatária. Remuneração arbitrada com base no CCB, art. 724. Condenação no montante de um valor do aluguel, devidamente corrigido. Vencida responderá com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5027.3900

2 - 2TACSP. Ação de despejo. Uso de descendente. Usufruto. Legitimidade ativa do usufrutuário, para retomar o bem em favor da filha, nua proprietária. Carência afastada. CCB, art. 724. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Usufrutuário, como titular de direito real de usar e fruir do imóvel, pode propor ação de despejo para uso de descendente, pouco importando que o referido descendente seja o nu-proprietário.»

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Doc. 165.7020.1002.6900

3 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóveis. Intermediação. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Remuneração do corretor. Valor. CCB, art. 724. Natureza do negócio. Usos locais. Praxe do mercado imobiliário. Conselho federal de corretores de imóveis. Consulta ao site oficial. Viabilidade.

«1. O recurso especial tem origem em ação de cobrança de comissão de corretagem referente à intermediação de negócio de compra e venda de imóveis no Rio de Janeiro. 2. O modo como se dará a remuneração do corretor está definido no , segundo o qual, em não havendo contrato entre as partes, a remuneração do corretor será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 3. Na aferição dos usos e costumes locais, é válida a consulta aos sítios virt... ()

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Doc. 145.6541.8003.2200

4 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem que pode ser suportada pelo comprador. Exegese do CCB, art. 724. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Devolução do valor a este título. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 725. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 130.4809.5584.0712

5 - TJSP. APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Comissão de corretagem. Negócios de compra e venda efetivados nos moldes negociados e mediante assinatura dos instrumentos contratuais. Suposta frustração do financiamento pela CEF que levou à rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Situação que não corresponde à desistência do negócio e não afasta a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. Comissã... ()

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Doc. 103.1674.7139.0000

6 - STJ. Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam» do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.

«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado», Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qu... ()

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Doc. 211.2151.2622.1712

7 - STJ. agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade e irresponsabilidade da cef para responder pelas pretensões de danos materiais e morais. Atuação como mero agente financeiro. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na , , § 1º, , e , não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias de que a atuação da Caix... ()

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