Ação declaratória de anulação de ato jurídico c/c revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, ao... ()

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Doc. 145.2155.2008.3300

2 - TJSP. Família. Doação. Revogação. Ingratidão. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Ausência do interesse de agir caracterizada. Ação de caráter «intuitu personae». Donatário falecido. Inteligência do CCB, art. 560. Doação efetivada antes do início da união estável do donatário com a ré. Bem que não se comunica, nem o subrogado em seu lugar (artigos 1725 e 1659, I, ambos do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.5050.7315.5654

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de revogação de doação por inexecução de encargo. Direito personalíssimo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Ação de Revogação de Doação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo «de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio da fundação». 2 - Consta dos autos que a Sra. Leopoldina doou o terreno em questão ao Município de Ipiranga em 2/4/1985, «com posterior declaração unilateral de vontade, na ... ()

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Doc. 836.2256.3188.7269

4 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Proteção possessória. Cabimento. Demonstração dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam: (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório praticado pela ré. Incidência dos e Ré que não negou a posse anterior da autora e a troca das chaves da porta do imóvel. Impedimento que caracterizou o esbulho. Incidência, ademais, do ... ()

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Doc. 237.2310.0687.7382

5 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Trata-se de ação movida a buscar revogação de doação de imóvel realizada por pessoa jurídica em favor da parte ré, sob o argumento de infidelidade conjugal da donatária, a qual era casada com sócio da pessoa jurídica autora. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, com fulcro nos art. 330, II e III c/c 485, VI, ambos do CPC. 1. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas... ()

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Doc. 210.7010.9926.7767

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundamentos inadequados. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Ação de Revogação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo «de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio da fundação.» 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão a forma como a norma legal foi violad... ()

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