1 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari». Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9019.8000

2 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 904.0847.9926.8208

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Doação de bem imóvel pelos ex-cônjuges para seus filhos, concomitantemente ao divórcio, com usufruto vitalício instituído em favor do genitor. Sentença de procedência. Insurgência da genitora. Elementos dos autos que comprovam ser o imóvel em questão o único patrimônio adquirido pelo casal, ao longo do matrimônio, não havendo comprovação de que a autora possua outros bens ou meios suficientes para o seu sustento. Incidência das disposições do , segundo o qual «... ()

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Doc. 199.1200.2591.3174

4 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido aviado nos autos da ação de anulação de doação ajuizada pelos filhos do doador, declarando nulo o ato de disponibilidade realizado em prol do apelante, irmão dos autores por parte de pai, por violação ao II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da doação do único bem do doador sem reserva de parte suficiente para sua subsistência. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 610.2998.6023.9098

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E RESCISÓRIA DE DOAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO DE USUFRUTUÁRIA - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VENDA DE COTAS-PARTES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TERMO DE DOAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA À RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. II - O Código Civil, em seus arts. 166 a 184, dispõe acerca das causas de invalidade do negócio jurídico, havendo disposição, em seu art. 171, quanto às hipóteses de anulabilidade. III - Nos termos do art. 1.410, I, do Código Civil de 2.002, «o usufruto extingue-se [...] pela [...] morte do usufrutuário», disposição correspondent... ()

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Doc. 640.7381.7440.2232

6 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. NULIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL. CODIGO CIVIL, art. 548. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO OU RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA DOADORA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação anulatória visando à declaração de nulidade de escritura pública de doação de cota-parte ideal de 50% (cinquenta por cento) de bem imóvel, realizada pela genitora do autor em favor de entidade religiosa. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a doação configura ato nulo por se tratar de doação universal, sem reserva de patrimônio ou renda suficiente para a subsistência da doadora (), bem como por configurar doação inof... ()

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Doc. 151.2813.0248.2694

7 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência. 1. Sentença fundamentada, sem nulidade. Argumentos e provas trazidos aos autos devidamente analisados, em especial o laudo pericial. 2. Doação de imóveis realizada em favor dos Réus eivada de nulidade parcial, por exceder a parte disponível do patrimônio do doador à época da liberalidade. Aplicação dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Caracterização da inoficiosidade das doações realizadas em vida pelo autor da herança em favor dos corréus, porquanto ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do de cujus. 3. Cessão de cotas empresariais aos Réus, a título oneroso, que, conforme demonstrado em laudo pericial e nas cláusulas contratuais, caracteriza simulação de negócio jurídico, ocultando verdadeira doação. Reconhecimento de nulidade nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade parcial das liberalidades - imóveis e cotas sociais -, impõe-se sua colação nos autos do inventário (proc. 0155772-55.2017.8.19.0001), a fim de assegurar a igualdade entre os herdeiros, nos termos do CCB, art. 2.002. Omissão da sentença suprida por esta instância, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC (teoria da causa madura). 5. Desprovimento do recurso dos réus. Provimento do recurso do autor para determinar a colação dos bens ao inventário.

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