1 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso. Apuração de fraude. CCB, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, p... ()

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Doc. 180.5392.9000.4300

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CCB, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

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Doc. 195.8235.9003.7500

3 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Desvalorização da moeda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência de responsabilidade. Fato decorrente de conjuntura internacional. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Açucareira Corona S/A. em desfavor da União e do Banco Central do Brasil objetivando a responsabilização das partes requeridas pela maxidesvalorização da moeda em cerca de 30% ocorrida em dezembro de 1979. II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. III - Interposto recurso especial, com fundamento na , III «a», por ofensa a... ()

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Doc. 142.0093.7001.9200

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, CCB, art. 535, IIe 1.219. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vulneração ao CPC/1973, art. 557. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB, art. 1.228, § 1º.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreci... ()

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