1 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Expedição de notificação extrajudicial para desocupação voluntária com clausula de perdão da dívida com relação ao não pagamento dos alugueres no caso de saída espontânea. Não estipulação de prazo mínimo pelo notificante. Documento recebido pelo locatário em maio de 2010 e entrega das chaves do imóvel em julho de 2010. Remissão da dívida operada. Validade. CCB, art. 385. Caracterização como negócio jurídico unilateral. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7068.9400

2 - STJ. Pátrio Poder. Direito de administração.

«Impor restrição à movimentação pela mãe de valores pecuniários pertencentes a filho sob o seu pátrio poder, sem repontar motivo plausível que a justifique, não consoa com o direito de administração assegurado pelo Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7371.5500

3 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Levantamento. Beneficiário menor. Deferimento à mãe. Admissibilidade. CCB, art. 385.

«Por sua natureza alimentar, a indenização acidentária de que é beneficiário menor, não deve permanecer em depósito judicial, devendo ser entregue à mãe, que tem a administração e o dever de zelar pela manutenção da família ().»

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Doc. 103.1674.7311.9000

4 - STJ. Menor. Pátrio poder. Indenização. Movimentação livre por quem detém o pátrio poder. CCB, art. 385.

«Os valores recebidos por menor de idade podem ser movimentados livremente por quem tem sobre ele o pátrio poder.»

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Doc. 103.2110.5053.8000

5 - STJ. Menor. Família. Pátrio poder. Indenização. Movimentação livre por quem detém o pátrio poder. CCB, art. 385.

«Os valores recebidos por menor de idade podem ser movimentados livremente por quem tem sobre ele o pátrio poder.»

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Doc. 103.2110.5049.5300

6 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.

«Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.»

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Doc. 103.1674.7301.8000

7 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.

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Doc. 250.2280.1211.9290

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, conforme excerto extraído dos embargos de declaração. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Da análise do acordão recorrido, verifica-se que a Corte de origem nã... ()

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