1 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Com efeito, a recorrente defende que o cálculo homologado pela decisão agravada deixou de proceder à imputação do pagamento da parcela incontroversa na forma do , devendo a imputação ocorrer primeiro nos juros remuneratórios e, após, sobre os juros moratórios e o principal, sob pena de se ofender igualmente os arts. 352 e 354, ambos, do Código Civil. 2 - Ressalte-se que reexaminar a conformidade dos cálculos apresentados, em contraposição ao que remanesceu decidi... ()

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Doc. 367.9544.8265.2130

2 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.. HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL- NÃO CONSTATAÇÃO A

consignação em pagamento tem cabimento previsto em lei e hipóteses restritas, previstas no Não se admite a ação consignatória quando pairam dúvidas sobre o real valor da dívida e sua abrangência se o devedor não demonstra a recusa do credor no recebimento dos valores acordados.

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Doc. 115.6997.8028.8388

3 - TJSP. Apelação cível. Ação de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais. Alegação de realização de acordo de transferência de direitos. Autor que não conseguiu utilizar seu crédito para quitar saldo devedor ante utilização pela ré para pagamento parcial do reforço de caixa. Sentença de procedência parcial. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Prescrição. Afastamento. Acordo entre as partes celebrado no ano de 2006. Recusa da ré na utilização do crédito ocorreu apenas no ano de 2022. Ação proposta no ano de 2023. Mérito. Acordo realizado não indica em que momento o crédito seria utilizado. Impossibilidade da parte ré utilizar do crédito para pagamento parcial do reforço de caixa. Falta de imputação ao pagamento que deve ser suprida pela aplicação do CCB, art. 355. Ré que não utilizou o crédito de acordo com o previsto na legislação. Sentença que determinou a devolução do valor para o autor mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 137.1401.3009.0700

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra parcelada pelo apelante em estabelecimento da apelada. Pagamento da 4ª parcela efetuado de forma diversa da convencionada pelas partes. Ausência de comunicação ao credor. Não localizado o pagamento no momento da quitação da 5ª parcela, esta foi computada como pagamento da anterior (CCB, art. 322 e CCB, art. 355). Indicação de inadimplência da 5ª parcela ao órgão de proteção ao crédito. Ausência de comportamento ilícito da apelada no lançamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Culpa exclusiva do devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 124.3555.3000.3800

5 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no , porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada ... ()

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Doc. 124.3555.3000.3900

6 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) Sob a ótica indeclinável de proteção à criança, do cenário fático descrito no acórdão impugnado subjaz a ausência de vício de consentimento na livre vontade manifestada pelo pai que, mesmo ciente de que o menor não era a ele ligado por vínculo de sangue, reconheceu-o como filho, em decorrência dos laços de afeto que os uniram. Tudo isso, para fins de... ()

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