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1 - STJ. Casamento. Outorga uxória. Nulidade relativa. Alegação reservada ao cônjuge não outorgante. CCB, art. 235.
«A legitimidade para nulificar fiança a que falta outorga uxória reserva-se ao cônjuge não outorgante. A hipótese é de nulidade relativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Atribuição exclusiva ao varão de imóvel adquirido com recursos próprios. Casamento pelo regime convencional de separação absoluta. Assinatura dela, na aquisição, necessária em face da garantia hipotecária. Vício de vontade ou contribuição da mulher não demonstrado. Anulatória rejeitada. CCB, art. 235, I. (Com doutrina).
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3 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).
É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Família. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. CCB, art. 235, III.
«- A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ausência de outorga uxória. Fato que não invalida o contrato como obrigação pessoal. Não violação do CCB, art. 235, I.
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6 - STJ. Locação. Execução. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III.
«A fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando inclusive a meação marital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.
«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. CCB, art. 235, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Família. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato bancário. Aval. Nulidade. Alegação, apenas em sede de apelação, de falta de outorga uxória. Desacolhimento. Ausência de previsão legal para tanto. CCB, art. 235, III, que só prevê a exigência para fiança. Impossibilidade de o próprio avalista alegar tal vício. Incidência do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Recurso nesta parte desprovido.
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11 - STJ. Fiança. Casamento. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total do Ato. Precedentes do STJ.
«É de total ineficácia, nos termos do CCB, art. 235, III, a fiança prestada por marido sem outorga uxória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Locação. Despejo. Fiança prestada por pessoa casada sem a aderência do cônjuge. Ineficácia do ato.
«Ademais, a condição de casada não foi omitida no contrato de locação. Violação ao CCB, art. 235, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III
«4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido. 5. Recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Fiança. Ausência de outorga uxória do cônjuge. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
«Ainda que respeitáveis as opiniões doutrinárias em sentido contrário, esta Corte Superior já pacificou entendimento quanto à nulidade, de pleno direito, da fiança concedida sem a necessária outorga do outro cônjuge.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade do ato. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu executado do polo passivo da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da garantia prestada pelo executado Sérgio Jesus dos Santos Rodrigues, especialmente quanto à exigência de outorga uxória e à legitimidade do agravado para questioná-la. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A outorga uxória n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III
«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afastan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes do STJ. CCB, arts. 235, III. CCB/2002, arts. 1.647, III e 1.650.
«É pacífico neste STJ o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi argüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização de sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro côn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Ajuizado por esposa que teve sua meação atingida pela penhora do bem do casal. Contrato de fiança firmado pelo cônjuge varão, em garantia a pacto locatício. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB, art. 235, III. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.245/91, art. 37, II.
«A fiança é um contrato benéfico, que deve ser interpretado restritivamente. Não pode tal garantia subsistir, sem anuência do fiador e sem nova outorga uxória, após inúmeras prorrogações do vinculo locatício, em que se verifica a modificação das condições iniciais do pacto, especialmente no tocante ao valor do aluguel. Sem prova nos autos de que o fiador e sua esposa tiveram conhecimento das modificações ocorridas ao longo das prorrogações do contrato de locação, não há q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Dolo dos réus para afastar o direito da autora à meação do imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, art. 92 e CCB, art. 235, I.
«... Por outro lado, as provas elucidam que a transferência deveria ser objeto de prestação de contas à autora — existente direito comum. Os réus agiram dolosamente e José utilizou a procuração em seu próprio interesse, visando afastar o direito da apelada à meação. Ao contrário do que se alega nas razões de apelação, os documentos são suficientes à comprovação de que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a união. E a apreciação do negócio, com anulação da escri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)