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Lei nº 3.071/1916 art. 210

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Doc. 210.8200.9389.5825

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.

1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração.» (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). 2 - A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada independentemente de arguição das partes, conforme dispõe o CCB, art. 210. 3 - A causa de ped... ()

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Doc. 210.8200.9679.8112

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.

1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração.» (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). 2 - A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada independentemente de arguição das partes, conforme dispõe o CCB, art. 210. 3 - A causa de ped... ()

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Doc. 210.8150.7938.9744

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - A embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não reconhecer a decadência do direito do Município de anular o ato que concedeu as progressões. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «O Tribunal a quo elucidou que a abertura do processo administrativo em 2007 caracterizou-se por ser uma causa legal interruptiva do prazo decadencial, porquanto foi uma medida que visava à impugnação da validade do ato; dessarte, não es... ()

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Doc. 103.1674.7307.3000

4 - STJ. Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam». Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, arts. 178, § 5º, II e 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.»

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Doc. 103.2110.5051.0600

5 - STJ. Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam». Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 178, § 5º, II e CCB, art. 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.»

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Doc. 572.3377.5961.2010

6 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de reconhecimento de erro substancial em contratação de mútuo em cartão via RMC, cumulado com pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Definir se a pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil e se houve o transcurso ... ()

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Doc. 120.0648.6345.0438

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. À

luz do CCB, art. 210, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses t... ()

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Doc. 692.8846.8634.3579

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de desfazimento/anulação de negócio jurídico. A parte agravante alegou erro substancial na celebração do contrato de compra e venda de imóveis e buscou a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a existência de decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico; e (ii) analisar a ... ()

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Doc. 751.9922.2507.5318

9 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco BMG S/A. A sentença reconheceu a decadência do direito de a autora pleitear a anulação do contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 972.2336.1726.4466

10 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por beneficiária em desfavor de instituição bancária, objetivando a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, com repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência com base no CPC/2015, art. 487, II, extinguindo o feito e condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíc... ()

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Doc. 140.8133.0004.4200

11 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de inclusão do 13º salário na Renda Mensal Inicial (RMI). Revisão, portanto, que atinge o ato em si de concessão do benefício. Benefício concedido com vigência (DIB) a partir de 16.05.91. Início de pagamento a partir de 03.08.94. Prazo decadencial de dez anos. Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 103, com a redação. Termo inicial do prazo decadencial a partir da vigência dessa disposição, diante da inexistência de previsão legal anterior. Decadência, assim, consumada e reconhecida de ofício. CCB, art. 210. Processo extinto com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso oficial provido para este fim.

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Doc. 561.5024.0589.3763

12 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de vício de consentimento, com condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postulou-se a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a revisão das taxas de juros contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 567.2076.4327.3515

13 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade/revisional c/c danos morais por suposto erro substancial. O apelante buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão anulatória e os dema... ()

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Doc. 738.0417.2780.3370

14 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora e julgou extinto o feito, com base no CPC, art. 487, II. A autora/apelante sustenta que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e que o termo inicial é a data do último desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão anulatória do contrato de cartão de crédito consignado está fulminada pela decadência; e (ii)... ()

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Doc. 127.5967.6151.8718

15 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

Conforme entendimento sedimentado no item V da Súmula 100/STJ, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.». Analisando o andamento processual do processo de origem, constata-se que a sentença judicial homologatória do acordo foi proferida em 02/12/2020, momento no qual houve o trânsito em julgado da decisão. Contudo, a ação rescisória ... ()

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