Lei nº 3.071/1916 art. 99

1 - TJSP. Tarifa. Energia elétrica. Consumidor. Concessionária de serviço público na administração de Rodovia Estadual. Reclassificação para a categoria iluminação pública. Possibilidade. Requisitos. Preenchimento. Trata-se de concessionária de serviço público. Prestação de serviços de iluminação das rodovias, estradas, túneis e logradouros por ela administrados. Enquadramento das estradas, como bens públicos de uso comum do provo, nos termos do CCB, art. 99, I. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento.