1 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Pedido de compensação parcialmente homologado. Manifestação de inconformidade extemporânea. Decreto 70.235/1972, art. 14 e Decreto 70.235/1972, art. 15. Encaminhamento à instância competente para o julgamento da perempção. Decreto 70.235/1972, art. 35. Aplicável aos recursos voluntários peremptos. Inaplicável às impugnações intempestivas.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de... ()

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Doc. 204.1191.0000.6300

2 - TRF4. Tributário. Processo administrativo. Impugnação intempestiva. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980. Decreto 70.235/1972, art. 14. Decreto 70.235/1972, art. 15. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

«Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional do , quando decorrido o prazo de notificação para recurso da decisão proferida no processo administrativo ou notificada decisão não mais sujeita a recurso. As impugnações e recursos impedem o curso do prazo prescricional, pois suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III. Em se tratando de impugnação tempestiva, contudo, ... ()

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Doc. 220.2161.1811.6669

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória fiscal. Existência de depósito judicial do valor em vinculação a mandado de segurança em andamento. Alegada violação ao Decreto 70.235/1972, art. 7º, Decreto 70.235/1972, art. 14, Decreto 70.235/1972, art. 23 e Decreto 70.235/1972, art. 25; Decreto-lei 2.848/1940, art. 316, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Ênio José Back em desfavor da União, objetivando a anulação da cobrança de créditos tributários. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo ... ()

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