Decreto lei nº 5.452/1943 art. 469

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Jurisprudência
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Doc. 185.8710.2000.2200

21 - TST. Adicional de transferência. Natureza dos deslocamentos. Transferências sucessivas.

«1. Consoante sinaliza a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a provisoriedade das transferências constitui condição essencial à autorização do pagamento do adicional respectivo. 2. Outrossim, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que a provisoriedade a que alude a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I há que ser aquilatada não só com base no tempo de duração, mas também com enfoq... ()

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Doc. 185.9452.5004.2000

22 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Prescrição. Adicional de transferência.

«A prescrição quanto à pretensão ao adicional de transferência é parcial, uma vez que a parcela é prevista na , § 3º, renovando-se a lesão mês a mês. Nesse sentido dispõe a parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Na hipótese, o Regional, ao considerar prescritos os créditos anteriores a cinco anos da propositura da presente ação, ou seja, anteriores a 14/07/2003, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8691.5002.6000

23 - TST. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º.

«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento com base nos permissivos apontados. O julgado transcrito é inespecífico, a teor da Súmula 296/TST, I.»

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Doc. 185.8691.5002.6200

24 - TST. Agravo de instrumento do reclamante em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Base de cálculo. CLT, art. 469, § 3º.

«Vislumbrada possível ofensa ao , § 3º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»

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Doc. 185.8691.5002.6300

25 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Base de cálculo. CLT, art. 469, § 3º.

«A base de cálculo do adicional de transferência é composta pelas parcelas de natureza salarial. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.9900

26 - TST. Adicional de transferência.

«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no , § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo, em especial, da última das duas transferências da reclamante, a qual perdurou pelo resto da contratualidade (de novembro de 2001, quando ocorreu a transferência até outubro de 2006, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de rev... ()

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Doc. 181.9292.5001.6000

27 - TST. Adicional de transferência.

... ()

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Doc. 181.9292.5004.0400

28 - TST. Adicional de transferência. Prescrição parcial.

«Esta Corte já pacificou o entendimento por intermédio da Súmula 294/TST, de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei» (destacou-se). No caso, o Regional concluiu pela inaplicabilidade da prescrição total, no tocante ao pleito do pagamento do adicional de transferência, mediante o fundamento de que «o adicional... ()

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Doc. 181.9615.2000.5800

29 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.

«I. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013, tendo sido declarada a prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/05/2008. II. Na discussão sobre o adicional de transferência, o Tribunal Regional fundamentou a decisão com base no entendimento de que se aplica à pretensão a prescrição parcial, e não a total. III. Todavia, em relação à última mudança de domicílio, ocorrida em 2004 e que perdurou até o fim do contrato de trabalho em 2012, a Corte Regi... ()

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Doc. 181.9615.2000.5900

30 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.

«I. O Tribunal Regional considerou prescrita a pretensão relativa ao adicional de transferência, porque a última mudança de domicílio ocorreu em 2004 e perdurou até 2012, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013. II. Contudo, uma vez que o pagamento do adicional de transferência é previsto em lei (, § 3º), cuja obrigação deve ser cumprida periodicamente, de trato sucessivo, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa, incide na hipótes... ()

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