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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 743

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Doc. 189.4556.6985.2879

1 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Impossibilidade. Inquérito policial arquivado e medidas protetivas de urência revogadas, com o consequente arquivamento do feito. Inexistência de condenação criminal e, por consequência de execução de pena cumprida. Ausência dos requisitos legais. Observância do disposto nos arts. 93 e 94, ambos do CP, e CPP, art. 743 e CPP art. 744. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7395.5000

2 - TJSP. Reabilitação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPP, art. 743.

«... Por outro lado guarda semelhança a situação com a reabilitação e como devem permanecer os registros criminais daquele que a obteve.Ensina Eduardo Espínola Filho que «a reabilitação é pura medida de política penal, uma recompensa concedida ao indivíduo que, embora justamente condenado no juízo criminal, revela, após o cumprimento da pena principal, constância de bôa conduta, e haja reparado, quando possa, o dano resultante do crime. Consiste ela em reintegrar o condenado... ()

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Doc. 797.6880.3221.0346

3 - TJSP. Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 743 - Reexame necessário confirmatório da decisão que deferiu o pedido Efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 743, é de rigor, o deferimento da reabilitação, devendo ser mantida a r. decisão de 1º grau

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Doc. 104.3493.6012.2378

4 - TJSP. Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 743 - Reexame necessário confirmatório da decisão que deferiu o pedido Efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 743, é de rigor o deferimento da reabilitação, devendo ser mantida a r. decisão de 1º grau

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Doc. 341.4879.0695.1180

5 - TJSP. Reabilitação criminal - Sentença que, corretamente, concedeu a reabilitação - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP art. 744 - Ausência de envolvimento em outros crimes - Demonstração de ocupação lícita - Bom comportamento demonstrado - Negado provimento ao reexame necessário.

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Doc. 528.7572.7955.9177

6 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Reabilitação criminal. Deferimento pelo juízo de origem. Recurso de ofício. 1. Transcurso de mais de dois anos desde a extinção da reprimenda imposta. Recorrido que permaneceu domiciliado no país. Certidões comprovando que não foi alvo de outras condenações ou processos criminais. Ausência de danos a reparar. 2. Requisitos previstos no CP, art. 94 e nos CPP, art. 743 e CPP art. 744 devidamente atendidos. Decisão mantida. 3. Recurso improvido

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Doc. 379.3327.8354.7503

7 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Extinção da punibilidade em 05/05/2017, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. 841.8322.5252.1836

8 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Extinção da punibilidade em 20/08/2013, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. 321.5662.3186.7962

9 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Extinção da punibilidade em 23/08/2021, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. 573.9445.0983.1043

10 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sandro de Oliveira Bastos, condenado por infração ao art. 157, §2º, I e II, do CP, requereu reabilitação criminal na 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. A pretensão foi deferida, mas a Magistrada recorreu ex-officio. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos para concessão da reabilitação criminal, conforme os arts. 94 do CP ... ()

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Doc. 543.7255.5290.6263

11 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reabilitação criminal concedida à condenada por infração ao art. 155, §§2º e 4º do CP, após cumprimento integral da pena de 10 dias-multa e extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir 3. Reabilitanda comprovou domicílio certo, bom comportamento público e privado, e ausência de outros processos... ()

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Doc. 648.8546.6098.6289

12 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré deferiu pedido de reabilitação a Fernando Santos Gonçalves, com base no CP, art. 94 e CPP, art. 743, remetendo os autos para reexame necessário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de DecidirO recorrido foi condenado por roubo qualificado, com pena extinta em 2... ()

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Doc. 104.7332.3226.0652

13 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação, prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenado Antônio Carlos Menezes Marins pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e 121, §2º, I e IV, c/c 73, n/f do 70, todos do CP. Informam os autos que o interessado teve sua pena declarada extinta em 07/07/2010. Em 08/08/2023, o interessado postulou sua reabilitação criminal. Consta manifestação favorável do MP. Sentença que deferiu o requerimento d... ()

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Doc. 858.5911.8301.7376

14 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Ivalber Alves Tavares. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de requisitos legais para a reabilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão que concedeu a reabilitação criminal, considerando a ausência de co... ()

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Doc. 561.1605.7697.6492

15 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O juiz da 2ª Vara de Pirassununga concedeu reabilitação criminal a Willian Donizete da Silva Benatti, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa por infração aa Lei 11.343/06, art. 33. A sentença foi proferida em 09.01.2014 e transitou em julgado em 23.04.2018. O processo foi remetido para reexame necessário, com manifestação da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 554.0814.9152.8467

16 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Remessa necessária criminal interposta pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi contra sentença que julgou procedente pedido de reabilitação ajuizado por Edson Meira, conforme CPP, art. 746. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo a reabilitação.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de ... ()

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Doc. 437.2641.4661.8803

17 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. 1. DO CASO EM EXAME

Reexame necessário provocado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, diante da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal em favor de MARCOS SILVA SOUZA. 2. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese em que transcorridos mais de dois anos desde a extinção da reprimenda imposta. Recorrido que permaneceu domiciliado no país. Certidões comprovando que não foi alvo de outras condenações ou processos criminais. Ausência de danos a reparar. Requisitos previs... ()

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Doc. 849.4522.6340.0290

18 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. 1. DO CASO EM EXAME

Reexame necessário provocado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista, referente à decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal em favor de Matheus Roberto Silva de Souza. 2. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. Reabilitação criminal não impedida pelos efeitos da LEP, art. 202. Institutos que possuem natureza jurídica distintas, ainda que complementares. Reabilitação criminal dotada de efeitos mais amplos. 2.2. Hipótese em que transcorridos mais de do... ()

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Doc. 110.0504.9928.1668

19 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Remessa criminal necessária, nos termos do CPP, art. 746, em razão da sentença que concedeu a reabilitação criminal a requerente, que foi condenada às penas de 3 anos de reclusão, no regime integral fechado, e 50 dias-multa pela prática do crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 12, combinado com a Lei 8.072/1990. O trânsito em julgado ocorreu em 9 de fevereiro de 2004, tendo transcorrido mais de vinte anos desde a extinção da pena, sem a ocorrência de novos processos criminais. II... ()

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