1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 675

+ de 14 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 314.8729.7772.4016

1 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão antes da expedição da Carta de Sentença relativa ao paciente condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a via do HC é adequada para examinar pretensões referentes à prisão domiciliar, detração e outros incidentes da execução; (ii... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.3228.2200.7682

2 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO DEFINITIVO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO COATOR. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA JUNTO A VEP.

Sentença condenatória irrecorrível. Custódia cautelar esgotada. Prisão-pena. Título executivo diverso. Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória que estabelece pena de reclusão. Imprescindibilidade de recolhimento do condenado ao sistema penal. Consectários legais da condenação (CPP, art. 675). Expedição de CES Definitiva e envio à VEP para dar início aos trâmites legais visando dar início ao cumprimento da pena. Postulação de benefíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3484.3000.1100

3 - STF. Pena. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus. CPP, art. 594 e CPP, art. 675.

«Tendo o Juiz, na sentença condenatória, condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, a ordem de expedição de mandado de prisão em recurso de apelação da defesa consubstancia reformatio in pejus. Recurso ordinário em «habeas corpus» provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0731.6915

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. lep, art. 105 e CPP art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (art. 66, III, «b» e 112 da LEP) e de detração (art. 66, «c», III, da LEP) ou de qualquer outro benefício da execução da pena estão condicionados ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemente, à expedição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0437.1687

5 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. lep, art. 105 e CPP art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado deste STJ, em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (art. 66, III, «b» e 112 da LEP) e de detração (art. 66, «c», III, da LEP), ou de qualquer outro benefício, estão condicionados ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7506.7700

6 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.

«Contra a r. decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - recursos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do STF e STJ. Súmula 267/STJ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.3500

7 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do CPP, art. 675, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.2708.7185.2286

8 - TJSP. Habeas Corpus preventivo. Estelionatos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Mandados de prisão regularmente expedidos, nos termos do CPP, art. 675, para cumprimento da pena definitiva. Descabimento da benesse do CPP, art. 318. Prisão domiciliar que deve ser analisada à luz da LEP, art. 117, competindo ao Juízo das Execuções apreciar a questão em primeiro lugar, o que não ocorreu na espécie. Tribunal que não pode conhecer do pedido, agora, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.5383.7280.1549

9 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Paciente definitivamente condenado a 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Decisão impugnada que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena. Pretensão de substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, com base nos arts. 317 e 318-B e 319, todos do CPP. Não conhecimento do habeas corpus. Prisão decorrente de condenação definiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5101.2241.7953

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado deste STJ, em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b» e Lei 7.210/1984, art. 112) e de detração (Lei 7.210/1984, art. 66, «c», III), ou de qualquer outro benefício, estão condicionados ao cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8193.9631

11 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado desta Corte, em regra, o exame dos pedidos de soma ou unificação de penas (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a»), de progressão prisional (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b» e Lei 7.210/1984, art. 112), de detração (Lei 7.210/1984, art. 66,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0998.7314

12 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado desta Corte, em regra, o exame dos pedidos de soma ou unificação de penas (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a»), de progressão prisional (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b» e Lei 7.210/1984, art. 112), de detração (Lei 7.210/1984, art. 66,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8091.0672.9529

13 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de uso proibido. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração penal. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado deste STJ, em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b» e Lei 7.210/1984, LEP, art. 112) e de detração (Lei 7.210/1984, art. 66, «c», III, da LEP), ou de qualquer outro benefício, estão condic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.4000

14 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.

«... Em relação ao segundo tópico, melhor sorte não assiste ao impetrante. Não há como atender a pretensão do impetrante no sentido de suspender a execução das penas impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação. Sucede que o paciente, condenado em primeiro grau, teve sua condenação confirmada, de forma unânime, pelo e. Tribunal «a quo». A lei (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º) é taxativa. Em regra, os recursos de caráter excepcional (recurso especial e recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)