Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8170.4484.4663

351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não cabimento do writ como substitutivo de recurso cabível. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, quando evidenciada ilegalidade patente.

1 - Nos termos do § 2º do , os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 2 - Na hipótese, não obstante a fixação da reprimenda em patamar igual a 4 anos de reclusão, as instâncias ordinárias mantiveram o regime inicial fechado com base unicamente em conclusões genéricas relativas à gravidade do crime e inerentes ao p... ()

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Doc. 210.8170.4441.2226

352 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Concessão. Descabimento.

1 - A questão referente à valoração dos antecedentes não foi objeto do recurso especial, razão pela qual não está esta Corte obrigada a sobre ela se manifestar. 2 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício no tocante aos maus antecedentes, é porque não se constatou a existência de ilegalidade flagrante a ser reparada por meio desse instrumento, nos termos preconizados no , § 2º. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.5820.9005.5600

353 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Todavia, vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade, pe... ()

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Doc. 138.4460.3005.4500

354 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Execução penal. Pacientes indeterminados. Todos os condenados que vêm cumprindo pena no centro de detenção provisória II de osasco/SP com direito ao regime semiaberto. Pedido de prisão albergue domiciliar. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, alínea «a». Ausência.

«1. Não se olvida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Entretanto, conforme ressaltei na decisão agravada, não se pode admitir habeas corpus coletivo, em favor de pessoas indeterminadas, visto que se invia... ()

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Doc. 241.1040.9101.3540

355 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória cassada pelo tribunal a quo. Necessidade de exame criminológico. Erro material em torno do nome do paciente. Conversão do feito em diligência para corrigir o equívoco. Inércia do impetrante. Ausência das condições mínimas de admissibilidade. Parecer pelo não conhecimento. Writ não conhecido.

1 - Não pode ser conhecido, por esse STJ, o Habeas Corpus cuja peça inaugural não se submete às condições mínimas de admissibilidade do § 1o. do 2 - In casu, o impetrante apontou como paciente o Advogado que atuou na defesa do agravado nos autos do Agravo em Execução informado na inicial. 3 - Intimado para corrigir o erro em torno do nome do paciente, o impetrante manteve-se inerte, impossibilitando a análise do presente writ por falta dos requisitos mínimos de admis... ()

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Doc. 241.1230.5409.0185

356 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal descabimento. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando a condenação e dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos ... ()

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Doc. 241.1230.5361.7549

357 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Prejuízo. Bem não restituído. Elementos ínsitos ao tipo penal. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de redimensionar a pena-base fixada em sentença condenatória, na qual foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, às circunstâncias e às consequências do crime. O pedido principal consistiu na exclusão da valoração negativa das consequências do crime e na readequação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a ut... ()

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Doc. 103.1674.7349.2000

358 - STJ. «Habeas corpus». Petição inicial. Ausência de assinatura. Requisito essencial. Inépcia. Não conhecimento. CPP, art. 654, § 1º, «c».

«Conforme sólida jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, não se pode conhecer de «habeas corpus» em que a petição inicial não foi assinada pelo impetrante ou por alguém a seu rogo, desatendendo requisito expresso no , § 1º, «c».»

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Doc. 950.0191.6698.0615

359 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramento condicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (, § 2º)

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Doc. 241.1230.5335.0241

360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 241.2021.1993.9191

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Busca pessoal. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus de oficio. Faculdade do relator. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 2 - Quanto à parte conhecida, esta Corte é ... ()

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Doc. 241.2021.1674.6265

362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando redimensionar a pena e reconhecer crime único em vez de concurso formal. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses de reclusão, com pena reduzida em apelação para 9 anos e 26 dias. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando crime único e confissão espontânea. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 241.2021.1773.4457

363 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento estupro de vulnerável dosimetria. Ausência de manifestação da corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimi... ()

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Doc. 241.2021.1796.6337

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o , § 2º (AgRg no HC... ()

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Doc. 241.2021.1791.9278

365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Agravo desprovido.

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Doc. 241.2021.1483.4764

366 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1112/1113). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1118/1148), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. 2 - A falta de impugnação es... ()

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Doc. 241.2090.8403.7992

367 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Aplicabilidade no caso. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aumentou a pena do paciente para 9 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 306, c/c o art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2 - A defesa alega que a condenação anterior, utilizada para agravar a pena, teve a extinção da punibilidade há mais de 10 anos, devendo ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes.... ()

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Doc. 241.2021.1885.2816

368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar adequadamente os fundamentos da decisão monoc... ()

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Doc. 250.2280.1214.4942

369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agravante, evidenciada na reiteração delitiva, pois, além de reincidente específico no crime de tráfico de drogas, também ficou «comprovada a habitualidade na prática delitiva e que o estabelecimento comercial do acusado funcionava como ponto de venda de entorpecentes". 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justifi... ()

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Doc. 250.2280.1390.9856

370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de instrução. Inocorrência. Ausência. Defensor público. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Precedentes. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - A concessão de ofício da ordem, nos termos do , § 2º, depende da existênc... ()

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Doc. 250.2280.1435.1887

371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas.Nulidade interrogatório. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado.Ausência materialidade. Questão não suscitada perante o tribunal a quo. Indevida supressão de instância.Absolvição e desclassificação. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da condenação devidamente fundamentada.Dosimetria. Pena-Base. Patamar de aumento. Fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - A concessão de ofício da ordem, nos termos do , § 2º, depende da existênc... ()

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Doc. 250.2280.1301.5208

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso legalmente previsto. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, não se verifica no julgado combatido ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do CPP... ()

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Doc. 250.2280.1910.6327

373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preclusão consumativa. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Questões não suscitadas perante o tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Manutenção da condenação devidamente fundamentada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - A concessão de ofício da ordem, nos termos do , § 2º, depende da existênc... ()

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Doc. 250.2280.1407.6409

374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Organização criminosa. Dosimetria. Majoração pena base. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Culpabilidade acentuada. Péssimos antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. A concessão de ofício da ordem, nos termos do , § 2º, depende da existência de... ()

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Doc. 250.2280.1664.0198

375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1963.4462

376 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo desprovido.

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Doc. 250.2280.1506.8825

377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação por tráfico de drogas. 2 - Os pacientes foram condenados pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de dias-multa. A defesa buscava o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e redimensionament... ()

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Doc. 250.2280.1216.8289

378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, reduzida para 12 anos e 8 meses em recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com trânsito em julgado. 3 - O agravante busca a concessão da ordem para afastar a agravante da reincidência ... ()

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Doc. 250.2280.1918.1381

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, com pena de reclusão e multa, posteriormente alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regime inicial fechado, sem substituição por restritiva de direitos. 3 - A... ()

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Doc. 250.2280.1663.3463

380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, com pena de reclusão e detenção, além de multa. A defesa buscava, via habeas corpus, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dire... ()

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Doc. 250.2280.1565.9661

381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, com trânsito em julgado em 20 de setembro de 2023. 3 - A defesa alegou ilegalidade na dosimetria da pena e no regime ini... ()

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Doc. 241.2090.8677.5332

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do , § 2º.» (EDcl no AgRg no AREsp. 2.46... ()

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Doc. 250.1061.0656.2831

383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Destaca-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstra... ()

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Doc. 250.1061.0271.2380

384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição à revisão criminal, em razão de condenação por delitos previstos nos arts. 240, § 2º, II, e 241-A, caput, do ECA, em concurso material. 2 - O paciente foi condenado inicialmente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente elevada para 8 anos e 4 meses, após recurso da acusação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. 250.1061.0739.2910

385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de reclusão e detenção por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo, com redução parcial da pena pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - A defesa buscava a reclassificação da conduta para uso de... ()

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Doc. 250.1061.0239.1525

386 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ, fls. 827-832). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 869-886), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de maneira genérica, a... ()

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Doc. 250.1061.0199.4264

387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 250.1061.0812.3818

388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 250.1061.0829.1285

389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2 - A agravante alega ilegalidade na decisão que unificou suas penas e impôs regime fechado, pleiteando a aplicação da continuidade delitiva para os crimes de estelionato e revisão da pena. 3 - A decisão agravada não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, sendo proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator, que nã... ()

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Doc. 250.1061.0185.4371

390 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ, fls. 599-601). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 657-664), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de maneira genérica, a... ()

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Doc. 581.4285.5124.4623

391 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Henrique Elias da Costa, contra decisão que determinação a internação provisória do paciente por suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da fundamentação e desproporcionalidade da medida, invocando os ditames do ECA, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da petição inicial do habeas corpus, consider... ()

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Doc. 250.2280.1212.0738

392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O paciente foi condenado por delitos previstos nos arts. 288 e 155, § 4º, II e IV, do CP, com penas redimensionadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após apelação criminal. 3 - O habeas corpus foi impetrado para afastar a reformatio in pejus em recurso e... ()

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Doc. 250.2280.1212.2646

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi inicialmente absolvido impropriamente, com aplicação de medida de segurança, mas, em recurso da acusação, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e... ()

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Doc. 250.2280.1127.2375

394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Agudos à pena de 48 anos de reclusão, posteriormente redimensionada para 47 anos e 10 dias-multa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Na impetração, buscava-se a concessão da ordem para reconhece... ()

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Doc. 436.2919.8118.5879

395 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES PROVISÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenando os pacientes pela prática de furto qualificado a pena de as penas de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente semiaberto, e 10 dias-multa, negando o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em espeque: (i) a manutenção da prisão após a sentença con... ()

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Doc. 250.2280.1663.0427

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração concomitante a recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Não pode ser o habeas corpus utilizado como forma de superar, por via transversa, óbice de admissibilidade a recurso interposto. 3 - No caso, não se observa ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do , § 2º. Ass... ()

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Doc. 250.2280.1846.4350

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descato. Não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição do paciente condenado por desacato, com fundamento na ausência de dolo em ofender agentes públicos. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da impetração, e a decisão monocrática do STJ manteve o não conhecimento do habeas corpus, em razão da inadequação da via eleita para reexame de provas. II - Questão em disc... ()

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Doc. 250.1061.0288.9365

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão não analisada pela instância de origem. Supressão de instância. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Não configuração. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7241.2600

399 - STJ. «Habeas corpus». Fiança.

«A Lei 7.942, de 16/06/96 veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes nela previstos punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Uma vez arbitrado o valor da fiança e não promovido o depósito, pode legitimamente a sentença condenatória ser cumprida com a prisão do paciente. Concede-se, no entanto, ordem, de ofício (, § 2º) para arbitrar a fiança em valor igual ao quantitativo fixado pelo STF para outro co-réu. O p... ()

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Doc. 165.3203.2000.9500

400 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração visando a obter salvo-conduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso ele se recuse a realizar o teste do etilômetro. Alegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Pressuposto de admissibilidade da impetração. Legitimado passivo. Requerente deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1°, «a»). Atribuir o ato impugnado a Secretário de Estado, como autoridade responsável por qualquer ato que provenha de sua Pasta, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. Pedido não conhecido. Extinção do processo sem exame do mérito

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