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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 654

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Doc. 165.2891.8001.7900

401 - TJSP. Habeas corpus. Ilegitimidade «ad causam». «habeas corpus» preventivo. Pressupostos de admissibilidade. Não atendimento. Impetrante que deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1º, «a»). «lei seca». Hipótese. Atribuir o ato impugnado ao secretário de estado, comandante-geral da polícia militar ou delegado-geral da polícia civil, como autoridades responsáveis por qualquer ato que provenha da pasta da segurança pública, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Legitimidade passiva indeterminada. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus» não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.

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Doc. 103.1674.7086.6600

402 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Mandato.

«Segundo o cânon inscrito no CPP, art. 654, «o «habeas corpus» poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem», prescindindo de mandato, descabendo exigir-se, em sede recursal, o instrumento procuratório do subscritor da petição, mormente em se tratando de ação constitucional, assecuratória do «status libertatis» do cidadão.»

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Doc. 195.7255.6003.5500

403 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 195.7255.6003.4800

404 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 195.7255.6003.5200

405 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 186.4994.5005.5100

406 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 186.5213.8005.6100

407 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 186.5213.8006.1300

408 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 190.9941.0002.3300

409 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 191.1650.4003.4100

410 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 190.9085.0004.1800

411 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 190.9085.0004.2100

412 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 190.9085.0004.2500

413 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 190.9085.0004.4700

414 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 195.2420.6003.0800

415 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 195.2420.6003.1500

416 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 195.2420.6003.2400

417 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 193.7580.2008.8100

418 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1 - A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º do, Código de Processo Penal.»

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Doc. 200.3725.9004.0600

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Concussão. Competência. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido

... ()

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Doc. 200.6200.4006.2700

420 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.»

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Doc. 200.6200.4006.2900

421 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.»

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Doc. 198.5145.5003.9700

422 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.»

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Doc. 198.5145.5004.0500

423 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.»

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Doc. 206.6600.1002.6200

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de dispensa do exame criminológico para concessão de benefícios. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Writ indeferido liminarmente pelo tribunal de origem por inadequação da via eleita. Questão de direito que independe da análise fático probatória. Ordem de ofício. Apenas para apreciar o mérito da impetração originária.

«1 - Por meio da presente impetração, a defesa pretende que o pleito de progressão de regime e livramento condicional seja apreciado, dispensado o exame criminológico. O mérito da tese aqui formulada não foi enfrentado pelo Tribunal de origem - prescindibilidade do exame criminológico para obtenção de benefícios - , o que impede esta Corte de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Diante d... ()

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Doc. 211.0033.2002.8500

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Habitualidade delitiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Inviável. Pleito de aguardar surgimento de vaga no regime semiaberto em regime aberto. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. Assim, a referida quantia do caso em tela, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. Precedentes. 2 - Não se mostra possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na co... ()

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Doc. 211.0033.2003.5400

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O Agravante, no agravo regimental, se limitou a sustentar, genericamente, que teria refutado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sem demonstrar, concretamente, de que maneira teria efetivado essa impugnação nas razões do agravo em recurso especial, bem assim a sustentar que a falha a ele imputada não impediria a análise do mérito recursal, não se podendo priorizar formalidades em detrimento do conteúdo meritório. Assim, não h... ()

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Doc. 211.7444.3004.4500

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Intempestividade do agravo. Aceitação expressa. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O Agravante não impugna a afirmação da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial pela sua intempestividade. Pelo contrário, reconhece, expressamente, que interpôs o agravo fora do prazo. Porém, ao que se pode compreender das atabalhoadas razões do recurso interno, sustenta, genericamente, que a inadmissão do recurso especial teria ofendido a legislação federal e que, por essa razão, deveria ser concedido habeas corpus de ofício. 2 - Nos termos do CPP... ()

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Doc. 207.9354.1007.1500

428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2) concessão de habeas corpus de ofício descabida. Recurso especial não analisado. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos... ()

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Doc. 210.2063.3003.5600

429 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.»

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Doc. 210.8332.9008.8700

430 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Inovação recursal. Alegação de ofensa a outros dispositivos legais. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do agravo regimental, o Recorrente pretende realizar indevida inovação recursal, inserindo no bojo do recurso especial suposta ofensa a dispositivo de Lei que sequer foi citado na petição do apelo nobre, o que não é possível neste momento processual. 2 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta, portanto, como meio para que a Defesa obtenha pronuncia... ()

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Doc. 210.8332.9008.7500

431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O Agravante não impugnou a afirmação constante da decisão agravada, no sentido de que não teria refutado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, mas se limitou a sustentar que a falha a ele imputada não impediria a análise do mérito recursal, não podendo se priorizar formalidades em detrimento do conteúdo meritório. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo regimental de p... ()

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Doc. 206.6600.1004.2100

432 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Ultrapassado o prazo legal, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade e conhecer do pedido como embargos de declaração. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. 2 - Incabível também a aplicação do princípio da fungibilidade, de maneira a receber o presente pleito como embargos de declaração, na medida em que o acórdão impugnado foi publicado em 16/06/2020 e pedido e reconsideração foi apresentado tão somente 21/06/2020, quando já esgotado o prazo de 2 ... ()

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Doc. 210.4750.2004.9900

433 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 210.4423.5005.7100

434 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ impetrado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no tribunal de origem. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na hipótese, trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante no Tribunal de origem. O CPP, art. 654, § 2º, estabelece que «os juízes e os tribu... ()

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Doc. 207.5953.4002.3500

435 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da sentença. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (CPP, art. 654, § 2º). 3 - «O simples fato de ter ocorrido mudança de orientação jurisprudencial não justifica o conhecimento do habeas ... ()

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Doc. 207.5953.4002.4100

436 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Supressão de instância. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Pacientes multirreincidentes. Impossibilidade.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (CPP, art. 654, § 2º). 3 - A tese de ilegalidade da dosimetria, pelo indevido exame desabonador dos antecedentes e das circunstâncias em que... ()

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Doc. 207.5953.4002.4400

437 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Violência. Elementar do tipo penal. Existência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (CPP, art. 654, § 2º). 3 - caso, a violência praticada, um mero empurrão, do qual não resultou qualquer lesão à vítima, não transcende... ()

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Doc. 207.5953.4002.4800

438 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ilegalidade do reconhecimento do concurso material. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (CPP, art. 654, § 2º). 3 - Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamento... ()

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Doc. 208.2243.6005.3800

439 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 208.1004.3006.7600

440 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 208.2243.6005.2800

441 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 208.2243.6004.8200

442 - STJ. Habeas corpus impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso especifico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex offício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 208.5054.3002.5900

443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apelo da defesa intempestivo. Concessão da ordem de ofício pelo tribunal de origem. Redução da pena. Modificação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 654, § 2º, é dever do juiz e do tribunal zelar pela manutenção da liberdade do acusado em processo penal. Dessa forma, constatada a existência de manifesta ilegalidade ou coação imposta ao réu, no curso da ação penal ou até mesmo após decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, cabe ao julgador a atuação, de ofício, para sanar o ato viciado, como no caso. 2 - No caso, ainda que intempestivo o apelo defensivo, o Tribunal de orige... ()

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Doc. 202.6052.6002.4100

444 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.»

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Doc. 202.6052.6002.3200

445 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.»

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Doc. 201.8585.1003.9800

446 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 201.9110.8002.0600

447 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 201.9110.8002.2500

448 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, Código de Processo Penal.»

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Doc. 182.5100.4004.3700

449 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.»

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Doc. 182.3393.0000.9800

450 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.»

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