Decreto lei nº 3.689/1941 art. 563

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Jurisprudência
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Doc. 240.3220.6478.6970

21 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - O acórdão destacou que «a denúncia apócrifa serviu para embasar procedimento investigativo preliminar em busca de indícios que corroborassem as informações, tornando legítima a persecução criminal estatal», de modo que não há que se falar em invasão de domicílio com fundamento, exclusivamente, em denúncia anônima. 3 - O reconhec... ()

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Doc. 240.3220.6158.6674

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Incompetência do juízo. Inovação recursal não passível de conhecimento. Aditamento da denúncia. Não intimação da defesa. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - No que se refere à alegação de incompetência do órgão jurisdicional, que seria do Tribunal do Júri, caso aditada a denúncia em discussão, a matéria constitui inovação recursal não passível de conhecimento, porquanto não debatida nas razões do recurso especial, nas quais o recorrente trouxe apenas cons... ()

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Doc. 240.3220.6438.0684

23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. 2 - No caso, o juiz que instruiu o feito foi diferente daquel... ()

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Doc. 240.3220.6541.6863

24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Nos termos do , o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Precedentes. 3 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao ... ()

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Doc. 240.3220.6928.7842

25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Resistência. Desacato. Vias de fato. Nulidade não arguida no momento oportuno. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Regime prisional mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem, nada disse a defesa sobre a aventada nulidade, a qual foi suscitada some... ()

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Doc. 240.3220.6513.8609

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com o recurso próprio. Desvirtuamento do sistema recursal. Burla ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 2. Interceptação fortuita de diálogo com advogado. Diálogo que não guarda relação com os fatos. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3. Decote da condenação à reparação de danos. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Via inapropriada. 4. Compatilhamento de dados entre receita e Ministério Público. Ofensa ao tema 990/STF. Não verificação. Meros dados cadastrais. Conclusão que não pode ser desconstituída na via eleita. 5. Atipicidade do crime de organização criminosa. Trancamento do inquérito quanto aos crimes tributários. Irrelevância. Condutas autônomas.

6 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - C omo forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. - Contudo, na presente hipótese foi efetivamente interposto o recurso próp... ()

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Doc. 240.3081.2284.3670

27 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Sustentação oral em agravo regimental no recurso especial. Possibilidade. Expressa previsão legal. Art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Ausência de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, do RISTJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Alegada nulidade do julgamento do agravo regimental. CPP, art. 563. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conf... ()

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Doc. 240.3081.2805.8761

28 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico em tese cometida por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Exceção de incompetência nos próprios autos. Irregularidade no processamento. Inexistência. Análise pelo juízo excepto. Não demonstração de prejuízo. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O legislador fez previsão expressa de que o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. III - A lei é expressa ao mencionar que considera, no âmbito da família, também as pessoas unidas por laços naturais,... ()

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Doc. 240.3081.2303.8156

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pronúncia. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia e acesso do ministério publico aos equipamentos apreendidos. Súmula 7/STJ. Prejupizo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - As razões recursais alegando cerceamento de defesa decorrente do não acesso aos aparelhos celulares para confecção de parecer técnico; a quebra da cadeia de custódia ante a ilegalidade de processamento e extração de dados, não realizados por peritos, além do compartilhamento indevido de provas e o acesso ilegal do Ministério Público aos equipamentos apreendidos, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, p... ()

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Doc. 240.3081.2845.6212

30 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Neg ativa de autoria. Exame fático probatório inadmissível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Interromper ou reduzir as atividades do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Falta de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Nulidade da audiência de custódia. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, na ... ()

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