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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 557

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Doc. 155.5412.4002.7100

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de modificação do fundamento da decisão agravada e manutenção do dispositivo. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental interposto com o fim de alterar apenas o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido, mantendo-se o dispositivo, denota a ausência de interesse recursal. Incidência do disposto no parágrafo único do CPP, art. 557. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.1133.0003.3300

2 - STJ. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.»

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Doc. 142.9425.6003.7300

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Incursão na seara fático-probatória. Inocorrência. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 557, § 1º-A, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. Não se verifica indevida incursã... ()

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Doc. 145.7532.5006.7500

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Providência tomada a critério do julgador. Mitigação do não preenchimento dos requisitos recursais. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A concessão de habeas co... ()

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Doc. 145.9654.1002.9500

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atenuante de confissão espontânea. Decote da pena-base abaixo do mínimo legal. Fração de redução. Ilegalidade não configurada. Súmula 231 desta corte. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Não se mostra possível ... ()

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Doc. 146.2552.3002.2900

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso. Possibilidade. Apreensão de máquina caça-níquel em estabelecimento comercial. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios mínimos de prática do delito. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 557, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a existência de componentes estrangeiros na máquina caça-níquel, não basta para caracterizar o tipo previst... ()

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Doc. 241.0310.7573.7841

7 - STJ. Processual. Multa. CPP, art. 557. Afastamento.

1 - A interposição de recurso de agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos infringentes visando a prolação de decisório colegiado não constitui ato protelatório da parte agravante, razão pela qual descabida à aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9435.2004.9300

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj. 2. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de inexpressividade da conduta. Conclusão das instâncias ordinárias. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Diante do contexto trazid... ()

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Doc. 143.1810.0006.4400

9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ,CPC/1973 , art. 557 e art. 34, XVIII 2. Tribunal do Júri. Qualificadoras do homicídio. Ausência de incompatibilidade. Decote que depende de manifesta improcedência. Não verificação. Análise que incumbe aos jurados. Orientação pacífica do STJ 3. Incidência do verbete 7/STJ. Não ocorrência. Ausência de reexame fático e probatório. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. É pacífico na doutrina ... ()

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Doc. 143.1810.0006.3300

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ,CPC/1973 , art. 557 e art. 34, XVIII 2. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Crime de contrabando de componentes de máquinas «caça-níqueis». Inaplicabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator dê provimento a recurso interposto contra acórdão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do a... ()

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Doc. 143.1655.3001.3700

11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, CPP, art. 557 e art. 34, XVIIItj. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Presença dos motivos autorizadores insertos no art. 312. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. No caso, constata-se... ()

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Doc. 143.1772.3001.3000

12 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj 2. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 143.7351.8006.9900

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. «O crime de descaminho se per... ()

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Doc. 143.5025.3003.4600

14 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 143.5373.7005.1400

15 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 143.5424.0001.7200

16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 143.8792.9001.6300

17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Pena-base. Majoração. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não ofende o pr... ()

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Doc. 142.9435.2005.2100

18 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de absolvição e de afastamento da pena de perda do cargo público. Superveniência de cumprimento integral da reprimenda privativa de liberdade imposta. Perda parcial do objeto. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Via eleita inadequada para pleitear o afastamento da pena de perda do cargo público. Ausência de interesse de agir em relação ao pleito de absolvição, tendo em vista o integral cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta. Precedentes. Pedido de sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Não cabimento (arts. 91, I, e 159, «caput», do RISTJ). Contradição, omissão ou obscuridade. Ausência.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que carece de interesse de agir o acusado que teve declarada extinta sua punibilidade, independentemente da tese veiculada, tendo sido indicados precedentes da Quinta e da Sexta Tur... ()

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Doc. 152.4881.8004.9300

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Suficiência. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Competência. Extrapolação. Inexistência.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que, apesar de fixada a pena-base acima do mínimo legal, é suficiente a fixação do regime menos gravoso (semiaberto) exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Não houve extrapolação da competência para julgar monocraticamente o recurso especial, prevista no CPP, art. 557, pois nela se incluem as hipótese de recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, como no caso co... ()

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Doc. 142.7970.6004.0200

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de jalser renier padilha. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Peculato. Alegação de que a conduta do recorrente não se amolda ao tipo previsto no CP, art. 312. Caracterização do delito reconhecida pelo tribunal de origem. Concurso de agentes. Inexistência de violação à norma infraconstitucional. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. Fundamentação idônea. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. 2. O crime de peculato exige, para sua configuração, a especial condição do sujeito ativo, que deve ser funcionário público, entretanto, essa circunstância não impede q... ()

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Doc. 143.1772.3001.5200

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. Extinção da punibilidade reconhecida. Acórdão confirmatório não constitui causa interruptiva. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. «Nos termos da reiterada... ()

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Doc. 143.3975.4002.0700

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Roubo. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II. Afastar a conclusão do Tribunal... ()

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Doc. 143.3975.4002.1000

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Presença de justa causa. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior II- Afastar a conclusão do Tribunal ... ()

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Doc. 143.3975.4002.3400

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de acp. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II. Afastar a conclusão do Tribunal... ()

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Doc. 143.5025.3004.7700

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CP,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. ECA. Ato infracional análogo aos crimes tipificados nos art. 157 e 331. Medida socioeducativa de internação. Superveniência da maioridade. Manutenção da medida. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Conforme reiterada jurisp... ()

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Doc. 141.8894.0006.7500

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II. A pretensão de análise da viol... ()

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Doc. 142.7973.3005.9600

27 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Vinculação do órgão julgador à manifestação do custus legis favorável ao réu. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime contra ordem tributária. CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Ação penal iniciada com o lançamento definitivo do débito tributário. Irregularidades no procedimento administrativo-fiscal de lançamento. Inviabilidade de verificação no juízo criminal. Competência do juízo cível. Violação ao art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas testemunhais e nos documentos constantes do procedimento administrativo-fiscal findo e submetidas ao contraditório na instrução criminal. Legalidade. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Dolo genérico de omissão voluntária do recolhimento. Precedentes. Dosimetria. Ausência de interesse de recorrer. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custus legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento. Precedentes. 2. A teor do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c.c. o art. 3º, é p... ()

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Doc. 151.6044.2003.2500

28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPP, art. 557 do código processo civil. CPC/1973, c.c o art. 3º. CPP. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). Descaminho. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Conforme a lei processual em vigor (CPC, c.c o CPC/1973, art. 3º, art. 557, «caput» e § 1º-A), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. II - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sus... ()

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Doc. 155.1064.1005.0600

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPC/1973, CPP, art. 557, § 1ºa. CPC/1973 c.c o art. 3º. CPP. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). Descaminho. Habitualidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (557, § 1º-A, do CPC/1973 c.c. CPP, art. 3º), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no ju... ()

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Doc. 145.3475.9004.2000

30 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Expressa autorização legal contida no CPC/1973, CPP, art. 557, c.c. O art. 3º. Acórdão recorrido alicerçado em fundamentos de ordem legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido calcado em fundam... ()

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Doc. 143.5025.3004.7400

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de internação. Superveniência da maioridade. Manutenção da medida. Possibilidade. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Observa-se que o agravante suscitou, nas razões do agravo regimental, apenas a ofensa ao princípio da colegialidade, deixando incólume o fundamento da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicad... ()

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Doc. 142.7803.8005.7100

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Violação ao CP, art. 334, «caput». Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. «Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental». (AgRg no AREsp 395.249/SP, ... ()

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Doc. 143.8792.9000.7900

33 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos fatos imputados ao recorrente. Bis in idem. Não caracterização. Denúncia hígida. Agravo regimental improvido.

«I - Oposição de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade (Código de Processo Penal, art. 619). Recebimento como agravo regimental. Princípio da Fungibilidade. II. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CPC/1973, CPP, art. 557, caput, e, ainda, os art. 3º e RISTJ, art. 34, XVIII, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue ... ()

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Doc. 103.1674.7084.2500

34 - STJ. Homicídio. Réu Prefeito e outros que se elegeram depois que não estão mais no cargo. Denúncia. Instrução. Nulidade. Competência. Separação de processos.

«Antes da Lei 8.658/1993 o Relator poderia receber denúncia (CPP, art. 557, parágrafo único, «a»). A delegação de atribuições do Relator a Juiz não enseja nulidade. CPP, art. 560 e Lei 8.038/1990 c/c a Lei 8.658/93. Não sendo Prefeito na época do crime e não estando mais no cargo, o acusado de homicídio é julgado pelo Tribunal do Júri. O co-Réu que era Prefeito na época do crime, ainda que não esteja mais no exercício do mandato, é julgado pelo Tribunal de Justiça (CF/88,... ()

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Doc. 142.9435.2004.0100

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj. 3. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrai, inexoravelmente, a incidência do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se ... ()

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Doc. 143.1102.6006.0500

36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ilegalidade. Inexistência. Duplo fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

«1. A decisão agravada assentou-se na inadmissibilidade do recurso pela falta de prequestionamento (Súmula 356/STF) e pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o Lei 8.038/1990, art. 3º, e, art. 38. 2. Apesar de o decisum combatido ter duplo fundamento, cada qual suficiente, por si só, para manter a sua conclusão, as ... ()

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Doc. 142.6032.6003.0800

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade preservado. Operação veneza. Omissão no julgado. Não ocorrência. Associação. Caracterização. Entendimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de drogas. 15 kilos de cocaína e aparatos para multiplicar essa quantidade. Possibilidade. Precedentes desta corte.

«I - A decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/1973, CPP, art. 557, caput, combinado com o art. 3º, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal. II - O princípio da colegialidade restará sempre preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. III - Depreende-se da leitura do acórdão que... ()

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Doc. 143.3975.4002.4600

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Matéria pacificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II. O prazo para interposição de a... ()

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Doc. 145.9653.6002.0100

39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, CPP, art. 557, «caput»c.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 399, § 2º, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Ônus da prova. Inexistente violação do art. 156. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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