11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Discussão em sede habeas corpus. Impropriedade. (3) emprego de algema. Decisão motivada. Ilegalidade. Ausência.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Tem-se como impróprio o uso do habeas corpus para rever discussão acerca do arcabouço probatório. O debate sobre a suficiência e qualidade da prova esgota-se no recurso de apelação, escapando à técnica proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)