Decreto lei nº 3.689/1941 art. 408

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Jurisprudência
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Doc. 142.7803.8004.1400

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime do CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 29, «caput», ambos. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito desprovido. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 413 e 93, IX, da CF/88. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.7803.8004.7500

22 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Investigação pelo Ministério Público. Ausência de cotejo analítico. Não observância dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Violação ao CPP, art. 408. Antiga redação. Não ocorrência. Qualificadoras devidamente respaldadas. Ausência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do Júri. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não foram adequadamente cotejadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que não há ilegalidade na ... ()

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Doc. 142.2191.4002.6400

23 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Pronúncia. Confirmação em grau de recurso. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem em substituição ao recurso especial. 2. Se a sentença de pronúncia, confirmada pelo Tribunal de origem, fundamentadamente, limita-se a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ... ()

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Doc. 157.2142.4006.4800

24 - TJSC. Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. 2.1. Pretensão de reconhecimento de excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inviabilidade nesta fase processual. Elementos probatórios colidentes que afastam a possibilidade de absolvição sumária.

«A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida (Recurso criminal 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva).»

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Doc. 136.4031.1002.5100

25 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Constrangimento não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não ocorre o vício de excesso de linguagem se, na pronúncia ou no recurso em sentido estrito que mantém seus termos, os julgadores limitam-se a descrever, na forma necessária, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o Acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Conforme regra prevista no , é necessária a exposição detida das razões de convencimento do magistrado a respeito da materialidade e dos indícios de autoria ... ()

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Doc. 136.4031.1002.5400

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado, na forma tentada. Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, VIII, da Constituição Federal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 135.7562.7009.3100

27 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Pronúncia. Confirmação em grau de recurso. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, quando já havia trânsito em julgado. 2. Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indíci... ()

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Doc. 126.5910.6000.5200

28 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.

«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade». No entanto, a Corte local, ao desclassificar o delito para a modalidade culposa (culpa consciente), mesmo asseverando que o acusado dirigia em estado de embriaguez, excesso de velocidade e na contramão de direç... ()

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Doc. 126.5910.6000.5300

29 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.

«... Senhores Ministros, no caso anterior já havia cogitado dessa situação, que é atualíssima, do dolo eventual e da culpa consciente. É verdade que essa discussão tem como origem remota a punição insuficiente para crimes graves, lesões e morte por atropelamento, pela Lei de Trânsito, delitos culposos, previstos nos arts. 302 e 303. As penas são pequenas, o que gera essa busca de socorro do dolo eventual, para aplicar uma punição mais adequada. A questão da matéria de fato, s... ()

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Doc. 140.9230.3000.6600

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPP, art. 408, caput e § 4º (antiga redação). Júri. Inclusão de qualificadora na decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes. 2. Analisar se a qualificadora excluída pelo Tribunal de origem é ou não manifestamente improcedente ou descabida, implica, necessariamente, em detida análise de todo o substrato fático dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. 3. Agravo ... ()

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