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1 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Correspondência ao desfalque patrimonial experimentado pelo particular. Tratando-se de imóvel urbano, loteável, à sua avaliação aplica-se o método involutivo, disciplinado na NBR-8951/85. Oferta inicial acolhida e, por aplicação analógica do Decreto-lei 3365/1941, art. 22, fixado o valor da indenização. Recurso provido.
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Mitigação.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fundamento nas circunstâncias delineadas na origem, manteve a decisão que determinou a produção de prova pericial, mesmo diante da concordância dos expropriados com o valor oferecido pelo Estado (R$1.750.000,00. dezembro/2008. fl. 23) visando à desapropriação de imóvel comercial situado no Bairro Santo Agostinho, Município de Belo Horizonte/MG, utilizado como estacionamento, com área de 480 m2. 2. É possível ao jui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO DA OFERTA.
Interposição contra decisão interlocutória que, em desapropriação ajuizada pelo Município de Praia Grande, objetivando a incorporação ao patrimônio público do imóvel para fins de ampliação da Escola Municipal República de Portugal, rejeitou a alegação de preclusão deduzida pelo expropriante em detrimento dos expropriados quanto a ulterior retratação da aceitação da oferta e determinou, ato contínuo, o prosseguimento do feito ao deferir a avaliação provisória do imóvel,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Antes do procedimento citatório, as partes chegaram a um acordo sobre o valor da indenização, apresentando o instrumento para homologação. A sentença julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, pela perda superveniente de seu objeto, devido à ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o magistrado deve homologar o acordo entre as partes e resolver o mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Dl, art. 22 3.365/41. Mitigação. Entendimento originário fixado com base nas circunstâncias específicas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Esta Corte entende que é «possível ao juiz, em Ação de Desapropriação, ante as peculiaridades do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desnecessidade de homologação de acordo extrajudicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Não se descure, ainda, ter sido editado o Decreto Estadual 65.535/2021 com expressa autorização à autora para autorizar desapropriação das áreas nele descritas por v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 475-N, V e Lei 9.099/1995, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à propositura da ação. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, fundada no Decreto-lei 3.365/1941, proposta pela concessionária Autopista Litoral Sul S/A. em face de Eraldo Vandeli Pires Padilha e Cleusa Moreira da Silva Padilha, tendo por objeto imóvel situado no Município de Biguaçu/SC. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara extinto o processo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)