Decreto lei nº 2.848/1940 art. 159

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Doc. 240.5270.2245.5666

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 159, § 1º, e ECA, art. 244-B Absolvição. Reconhecimento da participação de menor importância e do concurso formal próprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à absolvição dos delitos previstos nos arts. 159, § 1º, do CP, e 244-B do ECA, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte « [a] modificação da conclusão do Tribunal de origem para que seja reconhecida a participação de menor importância ... ()

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Doc. 240.5270.2776.7706

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. 2 - Destacou-se, para tanto, a divisão de tarefas entre os autores do crime, e o fato de que o agravante teve como função render as vítimas e passar a noite com elas, pelo que receberia a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)... ()

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Doc. 240.5270.2105.8459

3 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 159, § 1º. Óbice da Súmula 182/STJ mantido. Impugnação genérica dos fundamentos declinados pela corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A Defesa não logrou refutar, de forma concreta e específica, os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas da Suprema Corte, declinados pela Corte de justiça de origem para justificar a inadmissibilidade do recurso especial. II - Restringiu-se a alegar, nas razões do agravo, de forma genérica, não se aplicar ao caso dos autos os mencionados óbices. III - Dessa forma, o óbice da Súmula 182/STJ mostra-se intransponível. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2359.2386

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Súmula 691/STF. CP, art. 159, § 1º. Prisão preventiva. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0260.9486.4990

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Apelação pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, a Defesa postula a exclusão da qualificadora do art. 159, § 1º do CP e, como consequência, a redução da pena, o abrandamento do regime inicial e o deferimento do direito de recorrer em liberdade. 3 - Ocorre que, além do mandamus impetrado na origem - que segue em tramitação - a Defesa in... ()

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Doc. 231.0021.0512.2584

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido vi... ()

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Doc. 230.9130.6561.0752

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A apontada afronta ao , sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no , § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 2 - As instâncias ordinárias indicaram a ... ()

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Doc. 230.8280.3706.6929

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Extorsão mediante sequestro. Culpabilidade e consequências do crime. Roubo majorado. Circunstância do crime. Motivação concreta declinada. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

1 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do , a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Su... ()

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Doc. 230.8230.1904.3867

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa pretende a desclassificação da prática do delito tipificado no (extorsão mediante sequestro) para o delito tipificado no (sequestro e cárcere privado), ao fundamento de que teria havido desistência voluntária do recorrente, uma vez que ele teria desistido de prosseguir na execução do crime de extorsão mediante sequestro ao ... ()

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Doc. 230.7040.2579.5763

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico. Outras provas para amparar a condenação. Autoria delitiva. Afastamento revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Desclassificação da conduta. Participação de menor importância. Questões não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Motivo torpe evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação. Havia conexão da presente ação penal com outra de mesma natureza, com o compartilhamento de provas, tendo o magistrado concluído pela efetiva comprovação da participação da acusada na empreitada criminosa, destacando ser ela integrante do PCC. 2 - Se as instâncias ordinárias, após exame do acervo probatório dos autos, entenderam suficientemente comprovada a autoria delitiva da pa... ()

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