Decreto lei nº 2.848/1940 art. 132

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Jurisprudência
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Doc. 103.1674.7131.7200

21 - STF. Pena. Júri. Tentativa de homicídio e contravenção penal por disparo de arma de fogo. Aplicação cumulativa das penas de reclusão e de multa.

«A jurisprudência do STF tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. Inocorre vício na escolha do fator de redução de um terço pelo delito tentado (, parágrafo único), se os elementos existentes permitem inferir que esse percentual foi adotado em razão do caminho percorrido pelo paciente. Existência de mero equívoco no ques... ()

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Doc. 210.9011.0003.0700

22 - STF. Penal. Recurso extraordinário. Criminal. Homicídio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem. Circunstância atenuante. Mínimo legal da pena. Concurso material benéfico. CP, art. 70, § parágrafo único. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP, art. 132.

«I - Decisão que fixou a pena por homicídio duplamente qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem abaixo do mínimo legal, face ao reconhecimento de atenuante. A influência de violenta emoção causada por ato injusto de vítima sempre atenua a pena, sem, contudo, poder reduzi-la abaixo do mínimo legal. Jurisprudência do STF. II - Incide a regra do , parágrafo único quando o concurso formal conduz a punição mais severa que o concurso material. Recurso prov... ()

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