Decreto lei nº 2.848/1940 art. 117

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Jurisprudência
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Doc. 220.6131.1527.5979

91 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Comparecimento a audiência admonitória que não se confunde com o início da execução da pena. 4. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 5. Unificação de penas restritivas de direitos e reconversão em privativas de liberdade com base unicamente no resultado da soma das penas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Prime... ()

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Doc. 220.5311.5522.8524

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazid... ()

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Doc. 220.5301.2382.2742

93 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração. Do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa, instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do , IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. 2 - A interpretação da atual redação do , IV, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei 11.596/2007, por se... ()

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Doc. 220.5201.2952.8884

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Irretroatividade da nova redação do CP, art. 117, IV. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já manifestou, especificamente quanto à publicação do acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional, a irretroatividade do entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STF aos delitos ocorridos em data anterior à mudança da redação do , IV, do Código Penal operada pela Lei 11.596/2007, como na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5201.2632.0644

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Violação do CP, art. 117, IV. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É imprescindível o prequestionamento de dispositivo legal supostamente violado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as questões suscitadas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2450.4578

96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 220.5171.2531.2124

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação.

I - Com efeito, o STF entende que «Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/04/2020) II - Outrossim, a Terceira Seção pacificou o entendimento de que não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisã... ()

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Doc. 220.5161.1818.3840

98 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Marco interruptivo que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva. Não aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF.

1 - «[...] a tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNA... ()

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Doc. 220.5161.1725.3831

99 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o , IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 2 - Nessas condições, é de ser reconsiderada a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da p... ()

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Doc. 220.5131.2210.7298

100 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. 2 - Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC Acórdão/STF). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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