2025 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 474.4127.1356.5096

351 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Procedência parcial. Inconformismo das partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Validade da cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. Serviços ... ()

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Doc. 298.9513.5710.3975

352 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inscrição em cadastro restritivo. Dívida não reconhecida pelo autor. Cabia à instituição financeira comprovar a origem do débito negativado (, II). Documentação apresentada insuficiente para tanto. Verificada a falha na prestação dos serviços por parte do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Reparação fixada em R$5.000,00 cumpre a finalidade reparatória/punitiva. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. 454.8518.0022.2783

353 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentação complementar para a análise do benefício ou, alternativamente, pagamento das custas e despesas processuais, sem recurso à época. Autora não adotou as providências necessárias. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 c/c 485, I e IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 677.7994.6332.3876

354 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos. A ré alega a aplicação da Lei 9.514/1997 devido à alienação fiduciária e impugna a incidência do CDC. II. Questão em Discussão: aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do CDC em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. III. Razões de Decidir: O contrato possui cláusula de ... ()

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Doc. 634.5813.8262.7272

355 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança por falta de pagamento cumulada com indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, proposta contra o Município de Capão Bonito. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A autora recorreu pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em verificar se a autora atendeu à ordem de emenda da inicial, que exigia a correta descrição e quantificação do alegado desequilíbrio contr... ()

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Doc. 700.9302.0022.1925

356 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 01.04.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julg... ()

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Doc. 420.4992.6765.2272

357 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual. II. Questão em Discussão: determinar se o inadimplemento contratual por parte do vendedor, em relação à regularização do registro de imóveis e quitação de débitos, impede a exigência de pagamento pelo comprador. III. Razões de... ()

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Doc. 902.9379.6183.0090

358 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário. I. Razões de Decidir 3. A desclassificação por falta de inspeção odontológi... ()

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Doc. 493.8446.3758.1743

359 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA.

Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Validade da cobrança da tarifa de registro. Tarifa de ava... ()

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Doc. 336.9468.5390.6601

360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do valor do contrato, alteração do índice de correção e exclusão da Tabela Price. Os autores pretendem a anulação da sentença para produção de prova técnica contábil e recálculo do financiamento. II. Questão em Discussão: determinar se há necessidade de produção de prova técnica contábil. III. Razões de Decidir: III.1. O Juízo é o destinatári... ()

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Doc. 544.7162.3737.9019

361 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Verificada a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Inaplicabilidade da Súmula 385 ao caso em exame. Apontamento anterior impugnado pelo requerente em outra ação judicial. Caracterizados os danos morais. Verba reparatória fixada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 604.8312.1351.2638

362 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame ANDERSON MARTINS DE LIMA foi condenado à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme , caput. O réu interpôs revisão criminal, pleiteando a absolvição por ausência de provas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação foi contrária à evidência dos autos; III. Razões ... ()

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Doc. 418.6312.1873.1671

363 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cartões de crédito consignado e consignado de benefício. Improcedência. Possibilidade de cancelamento, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor. Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável e Reserva do Cartão Consignado, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A e § 1º, com a redação dada p... ()

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Doc. 801.7660.0089.9186

364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de regularização do registro de imóvel, mas indeferiu indenização por danos morais. A autora alega prejuízos à imagem profissional devido a execuções fiscais após a venda do bem. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de diligências para averbar a transferência do imóvel, resultando em execuções fiscais contra o antigo proprietário, justifica indeni... ()

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Doc. 730.4321.0530.9208

365 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie nos períodos. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para os empréstimos pessoais à época da negociação. Restituição dos valores indevidamente cobrados. Descaracterização da mora, em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalid... ()

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Doc. 846.3047.2709.4706

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido

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Doc. 723.7856.4389.9174

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.

Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, em razão da rejeição da impugnação. I. Razões de Decidir Devem ser fixados honorários advocatícios, no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Dispositivo Agravo de instrumento provido

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Doc. 600.3588.3433.8778

368 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta bancária, relacionados à suposta adesão a clube de benefícios, não reconhecida pela autora. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Requerido não comprovou que a requerente firmou o ajuste ensejador dos débitos impugnados. Caracterizada a falha na prestação dos serviços do apelante. Acertada a declaração de inexistência de vínculo jurídico e a ordem de restituição, em dobro, da importância descont... ()

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Doc. 994.4945.8584.1773

369 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Laudo pericial determinou justa indenização, com depósito integral antes da imissão na posse. A questão em discussão consiste na determinação de consectários legais, especificamente a incidência de juros moratórios e compensatórios. II Razões de decidir. Juros moratórios e correção monetária são indevidos, pois houve o depósito integral, antes da imissão na posse, o qual equivale ao pagamento antecipado. Juros ... ()

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Doc. 887.6813.3517.9208

370 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para construção do Rodoanel Norte. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pedido de redução da verba honorária pericial; (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixada; (ii) analisar a necessidade de juros compensatórios e moratórios; (iii) avaliar a legalidade do bloqueio de bens; (iv) discutir a inclusão do Município de Guarulhos no processo. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de redução da verba honorária fixada em perícia foi c... ()

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Doc. 705.8195.5466.4854

371 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto a título de «DB. AT. CONV.», efetuado em conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria. Parcial procedência. Autora desconhece a origem dos valores debitados. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante. Dano moral in re ipsa". Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento d... ()

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Doc. 185.6112.1325.0760

372 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para desconstituir penhora sobre imóvel. Ônus da sucumbência atribuído ao embargante. Acerto. Custas e honorários devem ser por ele suportados, devido à sua omissão em providenciar a transcrição do título aquisitivo na repartição competente. Observância do princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 303/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 619.9367.4653.2381

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADEQUADO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de legitimidade do requerido P. da S. D. II. Questão em Discussão: verificar a adequação do recurso de apelação interposto contra decisão de extinção por ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir: III.1. O recurso cabível contra decisão que exclui parte por ilegitimidade passiva é o agravo de instrumento, conforme , VII. A interposiç... ()

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Doc. 401.0455.2446.5456

374 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a fixação de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se cabível indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos e o valor devido. III. Razões de Decidir: III.1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, em razão ... ()

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Doc. 302.3240.3877.8584

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE -

Insurgência da executada - Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento apenas para processamento do presente recurso - Alegação de que seu marido não integra o polo passivo da lide, de modo que não pode haver pesquisas de bens em seu nome, nem tampouco constrições - Não acolhimento - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal, após esgotadas as pesquisas de bens em nome da executada - Art. 790, IV, CPC - Requerimento de pesquisas para futura penhor... ()

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Doc. 236.9554.8208.9552

376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a fixação de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se cabível indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos e o valor devido. III. Razões de Decidir: III.1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, em razão ... ()

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Doc. 758.3039.1394.0165

377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que impugna a validade dos documentos apresentados para contratação, alegando desconhecimento. II. Questões em Discussão: verificar a regularidade da contratação por assinatura digital sem comprovação de elementos biométricos. III. Razões de Decidir: III.1. A contratação eletrônica sem comprovação de elementos biométricos e documentos de identificação é irregular... ()

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Doc. 989.6380.7021.1884

378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ADULTÉRIO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão de adultério e exposição pública da situação. Impugnação recursal ao dever de indenizar e valor fixado. II. Questão em Discussão: determinar se a traição e a exposição pública justificam a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. Razões de Decidir: III.1. A troca de mensagens ... ()

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Doc. 476.4618.3528.9488

379 - TJSP. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Apelo das partes. Válida a cobrança da tarifa de cadastro. Inexistência de documentação que comprove a cobrança da tarifa de registro, pois não comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguros, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição devidamente determinada. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp ... ()

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Doc. 428.9852.1720.4420

380 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FESTEJOS DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE DOLO. Recurso dos RÉUS providos, prejudicado o do autor. Ação de improbidade administrativa referente a procedimento licitatório para festejos de carnaval. A questão em discussão consiste em verificar descumprimento de contrato de prestação de serviços objeto licitação pública, que causou prejuízo ao erário, firmado entre o Município de Bauru e a empresa ré L&G, representada pelo sócio Ribeiro Lopes, com a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da LIA, especialmente reparação dos danos ao erário. I. Razões de Decidir Não se discute a legalidade do procedimento licitatório, mas a responsabilidade pelo (des)cumprimento do contrato pela empresa vencedora do certame, de seu representante e dos servidores incumbidos da fiscalização dos serviços prestados. A prova oral indica que a prestação do serviço foi realizada a contento, sem apontamento de qualquer defeito. Todo ato de improbidade deve ser doloso (Lei 8.429/92, art. 1º, §§ 1º e 2º, redação da Lei 14.230/21). Ausência de indicação de conduta dolosa. Afastada a condenação por ato ímprobo. II. Dispositivo Recursos dos réus providos, prejudicado o do autor

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Doc. 876.4619.8841.4797

381 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e que não é devido o pagamento de locativos, pois não ocupa o imóvel com exclusividade. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para pagamento dos locativos seja a partir do t... ()

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Doc. 439.8444.2663.9027

382 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária majorada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 487.5056.7333.6100

383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Servidor público aposentado busca isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7.731/88, alterada pela , XIV, por ser portador de neoplasia maligna. Laudo médico apresentado, destacando a irreversibilidade e permanência da doença. Razões de Decidir A legislação vigente não exige a contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção, bastando a comprovação da doença de caráter irreversível e permanente.A sentença de concessão parcial da ordem fo... ()

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Doc. 773.8017.4712.8151

384 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, I e 485, I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação de procuração e declaração de ciência do processo com firma reconhecida, bem como documento de solicitação prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do banco de dados e de endereço atualizado em nome do requerente. Providências não atendidas. Medidas determinadas pelo MM. Juízo a qu... ()

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Doc. 526.2223.9324.8952

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido

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Doc. 763.6646.1071.5543

386 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude constatada. Nulidade do ajuste reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 814.9244.5917.6357

387 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL.

Procedência. Apelo da ré. Contratação de empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido impugnado pela autora. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Instituição financeira quedou-se inerte. Fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituiçã... ()

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Doc. 824.3302.8478.8007

388 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com sua renda comprometida com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. RECURSO PROVIDO

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Doc. 281.4356.0885.6616

389 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Determinada a exibição dos documentos reclamados na inicial, pena de multa diária. Insurgência do banco exclusivamente contra a astreinte. Acolhimento. Cominações previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de incidência da multa apenas após a utilização de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão (Tema Repetitivo 1000 do STJ). Precedentes deste E. TJSP. Decisão modificada para afastar a pena pecuniária. RECURSO PROVIDO

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Doc. 585.4660.3092.9476

390 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, alegando cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e impugnando a validade da contratação por suposta fraude. II. Questão em Discussão: validade da contratação eletrônica com identificação biométrica. III. Razões de Decidir: III.1. A prova documental é suficiente para o deslinde do feito, tornando desnecessária a prova oral. III.2. A contratação elet... ()

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Doc. 768.4678.6324.8699

391 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos. A autora busca indenização por danos morais, alegando dissabor e abalo causados pelos vícios. II. Questão em Discussão: em determinar se os vícios construtivos justificam a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: III.1. Os vícios construtivos ... ()

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Doc. 513.4258.3377.6784

392 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida. Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Abertura de conta e contratação de cartão de crédito por terceiros estelionatários. Banco reconhece a fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Obrigação de indenizar. Reparação fixada em R$15.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 800.4381.5021.1411

393 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Contratação de empréstimos e posterior transferência no numerário creditado na conta da demandante. Transações bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos servi... ()

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Doc. 310.3991.7472.1369

394 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação suficiente para o julgamento da lide. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 371.9009.6232.5887

395 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa de avaliação. Não comprovada a realização do serviço. Seguro. Cont... ()

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Doc. 511.9258.3190.6902

396 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Inconformismo da autora. Nome do requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Danos morais não caracterizados. Precedente da Câmara sobre o tema. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 389.7008.5190.5376

397 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelo da autora. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Reclamo defendeu causa de pedir distinta da contida na inicial. Inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. Não veiculação de argumento apto a desconstituir os fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 369.4048.2740.2007

398 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Determinada a reativação do perfil da autora na plataforma digital administrada pelo réu («Instagram»). Dano moral não configurado. Impedimento de acesso à rede social não supera o mero dissabor cotidiano. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em excesso. Redução para o equivalente a 20% sobre o valor da causa. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O APELO DO ... ()

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Doc. 713.2248.1194.8998

399 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autora não comprovou o pagamento da prestação, a qual deu ensejo à negativação impugnada. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 846.7428.3217.8968

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que indeferiu a produção de prova pericial médica. Insurgência. Não conhecimento. Conteúdo não previsto no Ausente pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação. Precedente. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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