secao iii do imposto sobre a transmissao inter vivos por ato o
CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
- ITBI
Art. 35 Art. 35 Art. 35 Art. 35 Art. 35 Art. 35 Art. 35 Art. 35 @NOTAVIDLNK = Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165 (Nova redação da Seção III)
Redação anterior (Original): [Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos]
- O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165 (Nova redação do ArtigoI - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 181)
Redação anterior (Original): [Parágrafo único - (Revogado).
Redação anterior (Original): [Art. 35 - O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único - Nas transmissões [causa mortis], ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.]
- Art. 35-A acrescentado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165
- (VETADO).
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165 (Acrescenta o artigo- Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuado para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
- O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
- A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º - Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165 (Acrescenta o § 1º§ 2º - O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165 (Acrescenta o § 2ºI - análise de preços praticados no mercado imobiliário;
II - informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;
III - localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e
IV - outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.
§ 3º - As administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos da legislação específica municipal ou distrital.
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165 (Acrescenta o § 3º§ 4º - Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165 (Acrescenta o § 4º- (Revogado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 181)
Redação anterior (Original): [Art. 39 - A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.]
- O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 165 (Nova redação do ArtigoRedação anterior (Original): [Art. 41 - O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.]
- Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.