CTN - Código Tributário Nacional
Art. 18º
Art. 18
- Compete:
I - à União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Competência tributária (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 147 (União. Competência tributária. Território Federal).
CF/88, art. 155 (Estados e Distrito Federal. Competência tributária).
CF/88, art. 156 (Competência tributária. Município tributária).
CF/88, art. 147 (União. Competência tributária. Território Federal).
CF/88, art. 155 (Estados e Distrito Federal. Competência tributária).
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