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Tipos de Norma
Lei 15.506/2026
DOC 260.9171.0363.4855Lei Complementar 237/2026
DOC 260.9161.2457.7416Administrativo. Altera a Lei Complementar 229, de 30/03/2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Lei 15.504/2026
DOC 260.9161.2968.3858Administrativo. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei 15.211, de 17/09/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).