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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.120/2026

DOC 260.9180.9360.1385
D.O.U. 17/09/2026

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.118/2026

DOC 260.9171.1991.8538
D.O.U. 16/09/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei 15.506, de 16/09/2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.

Decreto 13.119/2026

DOC 260.9171.1827.8357
D.O.U. 16/09/2026

Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026. [[Lei Complementar 235/2026, art. 2º.]]

Lei 15.506/2026

DOC 260.9171.0136.0914
D.O.U. 16/09/2026

Administrativo. Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.575, de 26/12/2017, e a Lei 14.801, de 9/01/2024; e dá outras providências.