Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 30º
Seção VII - DOS LEILÕES DE ÁREAS COM POTENCIAL PARA A PRODUÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (Ir para)
Art. 30- As áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões realizados pela ANM, conforme requisitos e critérios de julgamento estabelecidos em regulamento.
Recurso Exclusivo
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