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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 13º


Art. 13

- O estatuto do fundo disporá sobre, no mínimo:

I - as classes de cotas, se houver, e seus direitos políticos e econômicos;

II - os instrumentos por meio dos quais o fundo poderá exercer sua finalidade e os limites máximos de sua participação;

III - as políticas de investimento, retenção de risco e garantias do fundo;

IV - os procedimentos para seleção e os critérios de elegibilidade às garantias com recursos do fundo;

V - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades;

VI - as contrapartidas exigidas para acesso aos recursos do fundo;

VII - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;

VIII - a competência da instituição administradora do fundo para zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;

IX - as informações a serem disponibilizadas aos cotistas;

X - as competências das instâncias de governança do fundo;

XI - as políticas de transparência e auditoria;

XII - as regras de liquidação, amortização e resgate de cotas, distribuição de rendimentos, se houver, e dissolução do fundo.

Recurso Exclusivo

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