Art. 13º
- O estatuto do fundo disporá sobre, no mínimo:
I - as classes de cotas, se houver, e seus direitos políticos e econômicos;
II - os instrumentos por meio dos quais o fundo poderá exercer sua finalidade e os limites máximos de sua participação;
III - as políticas de investimento, retenção de risco e garantias do fundo;
IV - os procedimentos para seleção e os critérios de elegibilidade às garantias com recursos do fundo;
V - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades;
VI - as contrapartidas exigidas para acesso aos recursos do fundo;
VII - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;
VIII - a competência da instituição administradora do fundo para zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;
IX - as informações a serem disponibilizadas aos cotistas;
X - as competências das instâncias de governança do fundo;
XI - as políticas de transparência e auditoria;
XII - as regras de liquidação, amortização e resgate de cotas, distribuição de rendimentos, se houver, e dissolução do fundo.
Recurso Exclusivo
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