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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 10º


Art. 10

- O patrimônio do fundo poderá ser constituído:

I - pela integralização de cotas;

II - por contribuições voluntárias, aportes ou doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, do Distrito Federal, de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;

III - por reembolso, recuperação de crédito, bonificação, comissão pecuniária ou qualquer outra forma que decorra do exercício das suas finalidades;

IV - pelo resultado das aplicações financeiras de seus recursos;

V - pelos bônus de assinatura de que trata o inciso XVII do caput do art. 2º; e [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

VI - por outras fontes previstas no seu estatuto.

§ 1º - As cotas do fundo poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, podendo ser realizada em:

I - dinheiro;

II - títulos da dívida pública mobiliária federal; ou

III - outros direitos com valor patrimonial, inclusive os títulos de direitos minerários, desde que observadas as condições estabelecidas em regulamento.

§ 2º - A integralização de cotas pela União será autorizada em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e poderá ser realizada por meio de aporte da União previsto em lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º - A integralização de cotas pela União é condicionada à submissão prévia do estatuto do fundo pela instituição administradora ao comitê de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei. [[Lei 15.506/2026, art. 11.]]

§ 4º - A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-lei 147, de 3/02/1967. [[Decreto-lei 147/1967, art. 10.]]

§ 5º - É permitida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no fundo de que trata o art. 9º desta Lei por meio da integralização de cotas, na forma estabelecida em regulamento. [[Lei 15.506/2026, art. 9º.]]

§ 6º - A concessão de garantias com recursos do fundo de que trata o art. 9º desta Lei deverá observar diretrizes e critérios da PNMCE, nos termos do estatuto do fundo. [[Lei 15.506/2026, art. 9º.]]

§ 7º - O fundo contará com estrutura de governança que assegure a participação dos cotistas nas decisões e a transparência na aplicação dos recursos.

Recurso Exclusivo

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