Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 51º
Art. 51
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cleber Oliveira Soares - José Múcio Monteiro Filho - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Antônio Waldez Góes da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco - Alexandre Silveira de Oliveira - Tomé Barros Monteiro da Franca - Guilherme Castro Boulos
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