Art. 28º
Seção VI - DO CADASTRO NACIONAL DE PROJETOS DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (CNPMCE) (Ir para)
Art. 28- É instituído o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), cuja finalidade é o registro obrigatório dos projetos de minerais críticos e estratégicos implementados em território nacional, nos termos de regulamento.
§ 1º - O CNPMCE unificará as informações encaminhadas pelos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais competentes relativas aos projetos de minerais críticos e estratégicos implementados em território nacional na forma de banco de dados.
§ 2º - O CNPMCE será acessível ao público e integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Minerais (Sigmine).
§ 3º - Os instrumentos de fomento mencionados na lei somente poderão ser aplicados aos projetos que integram o CNPMCE e habilitados pelo CIMCE.
Recurso Exclusivo
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