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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 23º


Seção V - DO CERTIFICADO MINERAL DE BAIXO CARBONO (CMBC) (Ir para)
Art. 23

- É criado o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), de caráter voluntário, elegível a empresas que se dediquem à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral e à mineração urbana dos minerais de que trata esta Lei, com o objetivo de promover e valorizar a produção mineral com menor intensidade de carbono, observadas as seguintes diretrizes:

I - adoção de medidas para compensação, mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa, nas etapas do processo produtivo;

II - uso preponderante de energias renováveis no processo produtivo;

III - adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética na mineração.

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