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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 49º


Art. 49

- O caput do art. 2º da Lei 13.575, de 26/12/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLI: [[Lei 13.575/2017, art. 2º.]]


[Lei 13.575/2017, art. 2º - [...]
[...]
XLI - habilitar os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral de minerais críticos e estratégicos.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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