Carregando...
Carregando...
Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 36º


Seção VIII - DO APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (Ir para)
Art. 36

- Os projetos de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam a alínea [a] do inciso I e o inciso II do art. 15 devem versar sobre os seguintes temas do setor mineral: [[Lei 15.506/2026, art. 15.]]

I - conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral;

II - descarbonização de atividades da cadeia mineral;

III - sustentabilidade socioambiental;

IV - adaptação à mudança climática;

V - recuperação de áreas degradadas e planejamento de mina;

VI - economia circular e reciclagem de minerais, de rejeitos e de estéreis;

VII - infraestrutura logística da cadeia mineral;

VIII - outros previstos em regulamento.

§ 1º - Os recursos destinados aos projetos de que trata o caput deste artigo serão aplicados da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) pelas próprias empresas que se dediquem à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral de minerais críticos ou minerais estratégicos no País;

II - 50% (cinquenta por cento) por meio de parcerias com:

a) empresas juniores do setor mineral, definidas no inciso XVIII do caput do art. 2º desta Lei; [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

b) a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE);

c) outras instituições definidas pelo CIMCE.

§ 2º - Caberá à ANM a fiscalização do cumprimento deste artigo.

§ 3º - O descumprimento da obrigação de aplicação prevista neste artigo sujeita os proponentes a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não aplicado, que deverá ser paga até 30 de junho do ano posterior ao ano da obrigação inadimplida.

§ 4º - Regulamento definirá o percentual mínimo dos projetos de que trata o caput a serem desenvolvidos como projetos-piloto, unidades de demonstração ou tecnologia de ampliação de escala.

§ 5º - A aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá priorizar projetos que contribuam para o adensamento produtivo, tecnológico e industrial da cadeia de minerais críticos e estratégicos no território nacional.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.