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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 11º


Art. 11

- A estrutura de governança do fundo será composta de:

I - comitê gestor;

II - assembleia de cotistas; e

III - instituição administradora.

§ 1º - O Poder Executivo instituirá o comitê gestor a que se refere o inciso I do caput deste artigo e disporá sobre sua composição, forma de funcionamento e competências.

§ 2º - Compete ao comitê gestor, no mínimo:

I - estabelecer diretrizes, requisitos e condicionantes para a concessão de garantias com recursos do fundo;

II - propor as diretrizes e as condições gerais para operação do fundo;

III - examinar o estatuto do fundo e suas alterações;

IV - estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação de desempenho do fundo; e

V - avaliar e propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do fundo.

§ 3º - Sem prejuízo do que vier a disciplinar o estatuto do fundo, compete à assembleia de cotistas:

I - deliberar sobre as demonstrações contábeis;

II - aprovar alterações do estatuto;

III - substituir a instituição administradora e deliberar sobre a contratação de gestores;

IV - aprovar reestruturações e a liquidação do fundo;

V - aprovar as políticas de investimento, retenção de risco e garantias, quando não previstas no estatuto;

VI - aprovar operações com potencial conflito de interesse relevante;

VII - deliberar sobre o plano de resolução em caso de patrimônio líquido negativo e sobre pedido de insolvência.

Recurso Exclusivo

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