Art. 11º
- A estrutura de governança do fundo será composta de:
I - comitê gestor;
II - assembleia de cotistas; e
III - instituição administradora.
§ 1º - O Poder Executivo instituirá o comitê gestor a que se refere o inciso I do caput deste artigo e disporá sobre sua composição, forma de funcionamento e competências.
§ 2º - Compete ao comitê gestor, no mínimo:
I - estabelecer diretrizes, requisitos e condicionantes para a concessão de garantias com recursos do fundo;
II - propor as diretrizes e as condições gerais para operação do fundo;
III - examinar o estatuto do fundo e suas alterações;
IV - estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação de desempenho do fundo; e
V - avaliar e propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do fundo.
§ 3º - Sem prejuízo do que vier a disciplinar o estatuto do fundo, compete à assembleia de cotistas:
I - deliberar sobre as demonstrações contábeis;
II - aprovar alterações do estatuto;
III - substituir a instituição administradora e deliberar sobre a contratação de gestores;
IV - aprovar reestruturações e a liquidação do fundo;
V - aprovar as políticas de investimento, retenção de risco e garantias, quando não previstas no estatuto;
VI - aprovar operações com potencial conflito de interesse relevante;
VII - deliberar sobre o plano de resolução em caso de patrimônio líquido negativo e sobre pedido de insolvência.
Recurso Exclusivo
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