Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 14º
Art. 14
- As receitas auferidas pelos fundos constituídos nos termos desta Lei são isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, observada previsão original na lei orçamentária anual.
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