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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 40º


Art. 40

- O disposto no art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e na Lei 14.801, de 9/01/2024, aplica-se às debêntures objeto de distribuição pública emitidas por sociedades por ações para a captação de recursos destinados à implementação de projetos de investimento considerados prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, observada a previsão original da lei orçamentária anual, relativos: [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

I - ao beneficiamento, à transformação e à mineração urbana de minerais críticos e estratégicos; e

II - à prospecção, à pesquisa e à avaliação de depósitos dos minerais, à lavra ou ao desenvolvimento de mina quando vinculada a projeto de investimento que atenda ao disposto no inciso I.

§ 1º - Sem prejuízo daqueles definidos em regulamento, consideram-se prioritários os projetos que tenham por objeto o beneficiamento, a transformação mineral ou a mineração urbana de:

I - concentrados;

II - minérios em grau bateria;

III - minérios em grau de concentração adequado para a produção de ímãs permanentes para motores elétricos; e

IV - fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados.

§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, o interessado apresentará ao órgão ministerial responsável requerimento demonstrando o cumprimento do disposto neste artigo e das exigências gerais previstas em regulamento, ficando dispensada a aprovação ministerial prévia à emissão dos valores mobiliários.

§ 3º - Na hipótese do inciso I do caput, as despesas relativas à fase de prospecção, pesquisa e avaliação de depósitos dos minerais, de lavra e de desenvolvimento da mina, vinculadas a projeto de beneficiamento e transformação mineral elegíveis, podem ser consideradas como parte dos projetos de investimento.

§ 4º - A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais é limitada ao montante equivalente às despesas de capital dos projetos de investimento.

Recurso Exclusivo

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