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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.501/2026

DOC 260.9101.0239.7462
D.O.U. 10/09/2026

Lei 15.502/2026

DOC 260.9111.0429.9202
D.O.U. 10/09/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.357/2026). Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Decreto 13.111/2026

DOC 260.9090.9457.4498
D.O.U. 09/09/2026

Administrativo. Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.

Decreto 13.112/2026

DOC 260.9090.9455.4982
D.O.U. 09/09/2026

Administrativo. Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II, localizada nos Municípios de Beruri e Tapauá, Estado do Amazonas.

Decreto 13.113/2026

DOC 260.9090.9109.4989
D.O.U. 09/09/2026

Administrativo. Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Canaã, localizada nos Municípios de Careiro e Autazes, Estado do Amazonas.