Art. 38º
Seção X - DOS CONTRATOS DE STREAMING E ROYALTIES MINERÁRIOS PRIVADOS (Ir para)
Art. 38- É autorizada a averbação, junto à ANM, de contratos privados de streaming e royalties minerários, vinculados a direitos minerários regularmente outorgados, observados os seguintes parâmetros:
I - o contrato deverá prever valor inicial de aporte e condições de compensação em produção ou receita;
II - a averbação do contrato no direito minerário produzirá efeitos erga omnes e permitirá execução específica em caso de inadimplemento;
III - os contratos deverão ser registrados eletronicamente no sistema da ANM, com confidencialidade das cláusulas comerciais; e
IV - é vedada a cessão de titularidade do direito minerário, exceto na forma prevista em lei.
§ 1º - A ANM expedirá normas complementares para assegurar a publicidade dos registros e a proteção das partes contratantes.
§ 2º - Os contratos averbados poderão ser utilizados como garantias em operações de crédito ou financiamento junto a instituições autorizadas a operar no mercado financeiro.
§ 3º - A aplicação dos instrumentos previstos neste artigo deverá respeitar o regime de prioridade minerária, nos termos da legislação vigente, vedada a sua utilização em prejuízo de direitos regularmente constituídos.
Recurso Exclusivo
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