Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 17º
Art. 17
- O PFMCE deverá conceder crédito fiscal às empresas constituídas sob leis brasileiras que tenham sede e administração no País e que realizarem dispêndio com o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana, no território sob jurisdição nacional, de minerais definidos nos incisos I e II do caput do art. 2º, até 31/12/2034, nos termos de regulamento. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.