Art. 32º
- A área desonerada e aquela decorrente de qualquer forma de extinção do direito minerário deverá ser submetida a leilão pela ANM no prazo máximo de 2 (dois) anos contado da data de sua desoneração ou extinção do direito minerário, conforme cronograma anual divulgado no respectivo sítio na internet.
§ 1º - Vencido o prazo de 2 (dois) anos de que trata o caput deste artigo para leiloar área em disponibilidade, a respectiva substância mineral deverá ser posta em regime de aproveitamento mineral, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - A área de que trata o caput deste artigo será considerada área livre para fins de aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea [a] do art. 11 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, quando mantida em disponibilidade por prazo superior a 2 (dois) anos. [[Decreto-lei 227/1967, art. 11.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.