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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.126/2026

DOC 260.9241.0725.6385
D.O.U. 23/09/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16/09/2025.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.127/2026

DOC 260.9241.1415.5957
D.O.U. 23/09/2026

Administrativo. Altera o Decreto 13.119, de 16/09/2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026. [[Lei Complementar 235/2026, art. 2º;]]

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.512/2026

DOC 260.9231.1111.7917
D.O.U. 23/09/2026

Administrativo. Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei 12.187, de 29/12/2009.