Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 43º
Art. 43
- O Ministério de Minas e Energia, a ANM e demais integrantes da administração pública federal, bem como dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, deverão priorizar a análise de projetos de minerais críticos e estratégicos.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.