Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 31º
Art. 31
- Os leilões realizados pela ANM deverão constar do plano de gestão anual e da respectiva agenda regulatória da entidade, nos termos do art. 21 da Lei 13.848, de 25/06/2019. [[Lei 13.848/2019, art. 21.]]
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