Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 29º
Art. 29
- Integram o CNPMCE:
I - os projetos com relatório final de pesquisa que identifiquem a presença de minerais críticos e estratégicos no depósito mineral;
II - os empreendimentos de minerais críticos e estratégicos presentes em áreas estratégicas definidas em ato do Poder Executivo.
Recurso Exclusivo
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