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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 29º


Art. 29

- Integram o CNPMCE:

I - os projetos com relatório final de pesquisa que identifiquem a presença de minerais críticos e estratégicos no depósito mineral;

II - os empreendimentos de minerais críticos e estratégicos presentes em áreas estratégicas definidas em ato do Poder Executivo.

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