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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 9º


Seção II - DO FUNDO GARANTIDOR DA ATIVIDADE MINERAL (FGAM) (Ir para)
Art. 9º

- Para fins de implementação da PNMCE, a União é autorizada a criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e a participar como cotista, no limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com a finalidade de dar garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais definidos nos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

§ 1º - O fundo de que trata o caput deste artigo terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

§ 2º - O fundo de que trata o caput deste artigo:

I - não poderá contar com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público;

II - responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem;

III - deverá conter previsão para a participação de outros cotistas, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público.

§ 3º - O fundo poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira federal, dispensada licitação para sua escolha.

§ 4º - Os bens e os direitos integrantes do patrimônio do fundo e seus frutos e rendimentos não se comunicarão com o patrimônio da instituição administradora, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - não integrarão o ativo da instituição administradora;

II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora;

III - não comporão a lista de bens e de direitos da instituição administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora;

V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da instituição administradora, por mais privilegiados que possam ser; e

VI - não poderão, se imóveis, ser gravados com quaisquer ônus reais.

Recurso Exclusivo

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